Como funciona o recolhimento do INSS Patronal para Pessoa Jurídica?

Para empresas enquadradas no Simples Nacional com atividades tributadas nos anexos I, II, III e V, o INSS Patronal é recolhido dentro da guia DAS, junto aos demais tributos, neste caso o tributo é chamado de CPP (Contribuição Previdenciária Patronal) independente se a empresa possui folha de pagamento com funcionários ou pró-labore.

Para para as atividades tributadas no anexo IV do Simples Nacional, o recolhimento da CPP acontece a parte da DAS, da mesma forma que as empresas optantes pelos regimes de tributação do Lucro Presumido e Lucro Real, com uma alíquota de 20% sobre a folha de pagamento da empresa (salários de funcionários e sócios).

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A obrigatoriedade do INSS para Pessoa Jurídica é uma questão importante, afinal, é preciso ter atenção a esse ponto para manter o CNPJ em dia com a legislação.

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é o imposto responsável por formar o patrimônio da Previdência Social. Ou seja, trata-se de um seguro público que tem o objetivo de assegurar a aposentadoria e fornecer benefícios aos cidadãos brasileiros, além de promover justiça social e o desenvolvimento do país.

Vale lembrar que o INSS patronal é a contribuição realizada por empresas, seu cálculo, alíquotas e regras não são os mesmos para o recolhimento do INSS como pessoa física (trabalhadores, pró laboristas, contribuintes facultativos, que possui uma carga tributária menor e tem acesso aos benefícios mediante a contribuição regular.

Dessa forma, é fundamental entender como funciona o recolhimento do INSS em cada caso. Continue a leitura deste texto e saiba mais sobre a diferença do pagamento do INSS por enquadramento do regime tributário da Pessoa Jurídica.

Mas não se preocupe. A Contabilizei tem o suporte necessário para você sobre o recolhimento do INSS patronal. Além disso, para que você foque no seu negócio de maneira efetiva, nasceu o Contabilizei Experts, assessores dedicados especialistas em gestão de rotinas administrativas e financeiras. É a solução ideal para quem tem pouco tempo e não consegue dar conta da burocracia e obrigações que envolvem qualquer negócio. Você que é autônomo, profissional liberal ou tem uma pequena empresa, precisa conhecer o Contabilizei Experts e acabar com aquele trabalho braçal no final de semana.

Quem tem CNPJ paga INSS patronal?

Sim, toda empresa precisa pagar o INSS Patronal à Previdência Social. 

Essa contribuição  tem caráter tributário e é uma determinação legal para todas as Pessoas Jurídicas. Isso significa que deixar de fazer o recolhimento pode levar a penalidades como multas, bloqueios de certidões e muitos outros problemas com a Receita Federal e outros órgãos do governo.

Já o INSS recolhido pelas pessoas físicas, é obrigatório apenas aqueles que possuem algum vínculo empregatício (como empregado ou sócio de empresas) ou que atuam como profissionais autônomos. O valor do INSS é descontado pela empresa diretamente na folha de pagamento ou RPA e pagos à previdência social em nome do trabalhador. Assim, não tem caráter patronal e não entra no montante devido pelas empresas. Para pessoas fisicas que não estão obrigadas ao recolhimento, há a opção de realizar o recolhimento facultativamente, de forma regular, para ter acesso aos benefícios previdenciários.

Agora vamos mostrar as principais diferenças do INSS Patronal por regime tributário.

O que é cota patronal?

A cota patronal é a contribuição que cabe às empresas ou outros empregadores, pessoas jurídicas e físicas, pagar ao INSS. Essa parcela da contribuição é destinada a custear benefícios como aposentadorias, pensões e auxílios. 

As diferenças do pagamento do INSS CNPJ por regime tributário

As regras de recolhimento do INSS para Pessoa Jurídica variam de acordo com o regime de tributação adotado. Entenda as diferenças a seguir.

INSS patronal para Simples Nacional: como funciona?

As empresas enquadradas no Simples Nacional, exceto as com atividades enquadradas no anexo IV, recolhem o INSS Patronal dentro do DAS (Documentação de Arrecadação do Simples Nacional).

Já as atividades do anexo IV (alguns exemplos: serviços de vigilância, conservação, limpeza e advocatícios), são diferentes e recolhem como as empresas de regime normal, devendo aplicar 20% de INSS patronal sobre a folha de pagamento.

Dessa forma, apenas as atividades relacionadas ao Anexo IV do Simples Nacional pagam INSS fora da DARF do Simples.

INSS patronal para Lucro Real e Lucro Presumido

As empresas não optantes pelo Simples Nacional recolhem 31% de INSS sobre o valor dos salários e  pró-labore, sendo:

• Recolhimento de 11% a parte do empregado e sócio;
• Recolhimento de 20% a parte Patronal.

INSS para MEI

O INSS para MEI não é patronal, ja que o microempreendedor é considerado contribuinte obrigatório e atua com o seu CPF. O valor é pago mensalmente, por meio de uma guia própria chamada Documento de Arrecadação do Simples do MEI (DAS-MEI). Ela é paga online e o valor depende do tipo de atividade exercida:

• comércio e indústria — R$ 71,60;
• serviços — R$ 75,60;
• comércio e serviços — R$ 76,60.

Para compor esses valores da DAS, é importante saber que R$ 70,60 é o valor pago como INSS, R$ 5 para os municípios quando houver atividades de serviço e R$1 para o estado quando houver atividades de indústria ou comércio,, garantindo o direito de receber os benefícios previdenciários.

Entretanto, quando o MEI contrata um colaborador, é obrigado a pagar o equivalente a 3% do seu salário como INSS Patronal para a previdência social. Além disso, o funcionário também recolhe o percentual de acordo com o salário, podendo variar entre 8% e 14%.

https://youtu.be/HK1WX-QETeI

Quais as alíquotas do INSS patronal?

Para empresas do Simples Nacional, o INSS patronal está incluso no valor da DAS. A exceção são as empresas do Simples Nacional enquadradas no anexo IV, que pagam 20% de INSS patronal sobre a folha de pagamento. Para empresas do Lucro Real e Presumido, o INSS patronal é de 20%. Os MEIs só pagam INSS PJ se contratarem funcionário e o desconto é de 3% do salário do colaborador.

Quanto empresa com CNPJ paga de INSS?

Para calcular o valor do INSS Patronal para empresas que recolhem em guia a parte como as enquadradas nos regimes do Lucro Presumido, Lucro Real e Anexo IV do Simples Nacional, basta aplicar a alíquota de 20% sobre o montante de salários e pró-labores do mês.

Exemplo: Empresa com 2 funcionários que recebem um salário mínimo e um sócio que retira o mensalmente R$ 2.000,00 de pró-labore.

Folha de pagamento/Mês R$ 4.824,00 X 20% = R$ 964,80 de INSS Patronal.

Lembrando que além deste valor, os empregados e sócio precisam pagar o INSS PF sobre seu salário, recebendo o valor líquido.  As tabelas para cálculos não são as mesmas para empregados e sócios, então é importante contar com seu contador para realizar os corretos cálculos e descontos em folha.

Já para empresas do Simples Nacional, o INSS patronal é um percentual dentro da DAS, que varia conforme o anexo de tributação e faixa de faturamento em que a empresa está enquadrada. Este valor e percentual pode ser verificado através de sua guia DAS.

Como consultar as contribuições de INSS patronal da empresa?

Para consultar as contribuições de INSS Patronal pelo e-CAC, siga o passo a passo abaixo:

1. Acesse o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) da Receita Federal
2. Faça login utilizando seu certificado digital ou código de acesso e senha
3. Selecione a opção “Pagamentos e Parcelamentos” > “Consultar Pagamentos” ou “Consulta de Débitos e Situação Fiscal”
4. Informe o CNPJ da empresa e o período que deseja consultar

Para consultar as contribuições de INSS Patronal pelo eSocial, siga o passo a passo abaixo:

1. Acesse o portal do eSocial
2. Faça login com seu certificado digital ou código de acesso e senha
3. No menu principal, selecione “Folha de Pagamento” e depois “Contribuições”
4. Consulte as guias DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) geradas e pagas.

Para consultar as contribuições de INSS Patronal pelo Portal do INSS, siga o passo a passo abaixo:

1. Acesse o Meu INSS
2. Faça login com seu CPF e senha ou crie uma conta se ainda não tiver
3. No menu, selecione “Extrato de Contribuições (Cnis)”
4. Verifique as contribuições patronais feitas em nome dos funcionários

Quais são os benefícios previdenciários para empresa?

Os benefícios previdenciários são concedidos a pessoas físicas, portanto, a funcionários de empresas. As empresas não possuem benefícios diretos, apenas indiretos ao contribuírem à previdência e garantirem seguridade e direitos aos empregados.

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