Como migrar para o Simples Nacional? Veja o passo a passo

Se você é MEI e seu faturamento ultrapassou R$ 81 mil no ano, parabéns! É sinal que seu negócio está indo de vento em popa. Porém, todo crescimento tem consequências e uma delas é que você não poderá mais ser Microempreendedor Individual, podendo optar entre o encerramento do MEI e abertura de uma nova empresa ou ainda a migração do CNPJ atual para uma nova categoria. Por isso, vamos entender melhor o que significa migrar para o Simples Nacional. 

Além do limite de faturamento, a contratação de mais um funcionário, inclusão de sócios ou de uma atividade não permitida, podem fazer com que você precise tomar essa decisão sobre a migração da empresa.

Mas fique tranquilo, as micro e pequenas empresas que deixam de ser MEI ainda podem optar pelo Simples Nacional, regime tributário simplificado que garante diversos benefícios.

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O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável ao Microempreendedor Individual (MEI), às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte(EPP), previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

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Esse sistema de tributação abrange o IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP).

No caso das MEs e EPPs, o recolhimento é feito por um documento único de arrecadação, o DAS, que vence no dia 20 de cada mês e corresponde a um percentual, definido pela atividade da empresa, do faturamento bruto de cada mês.

Para o MEI é ainda mais simples! O pagamento mensal também ocorre no dia 20 de cada mês, mas o valor da guia é fixo, independente do faturamento da empresa. É importante saber que o MEI é uma modalidade especial de tributação do próprio Simples Nacional, estando ambos regulamentados pela mesma lei, inclusive. Isso significa que todos os MEIs são considerados Simples Nacional, mas nem todas as empresas do Simples Nacional são ou podem ser MEIs. Entenda mais no vídeo abaixo:

https://www.youtube.com/watch?v=L_0eJtjFuq8&feature=youtu.be

Passo-a-passo: Como migrar para o Simples Nacional

Para deixar de ser MEI, o empreendedor tem dois caminhos: o encerramento do CNPJ atual e abertura de uma nova empresa com as configurações adequadas ou ainda realizar o desenquadramento do MEI e alterar os dados necessários para manter o mesmo CNPJ. Por isso, o termo “migrar para o Simples Nacional” é mais um senso comum que, necessariamente, o termo jurídico correto.

O MEI é a única categoria de empresa que não tem a obrigação de um contador responsável por seu CNPJ, podendo realizar a abertura, alteração, baixa e entrega de declarações sozinho.

Porém, no desenquadramento, independente do caminho escolhido para a migração, o primeiro passo é encontrar uma contabilidade que atenda a empresa no novo formato de constituição e que possa auxiliar nos processos necessários.

Passo 1: Encontrar uma contabilidade

Caso a empresa deseje realizar a transformação do CNPJ atual, alterando dados necessários, a contabilidade será obrigatória já no início do processo, elaborando a documentação para solicitar o desenquadramento à Junta Comercial.

Passo 2: Comunicar o desenquadramento à Receita Federal

A comunicação à Receita Federal é feita no Portal do MEI, com acesso via certificado digital ou código de acesso.

Nos casos de baixa do MEI e abertura de um novo CNPJ, esta primeira etapa pode ser efetuada pelo próprio empresário titular, sendo necessária a contratação de uma contabilidade apenas no processo de criação da nova empresa.

Passo 3: Quitação de parcelas MEI e excesso de faturamento

É importante que todos os débitos em aberto sejam quitados ou parcelados para que a empresa tenha direito ao enquadramento automático no Simples Nacional. 

Além das parcelas mensais, caso a empresa tenha ultrapassado o faturamento anual permitido, também será necessário o pagamento da guia dos tributos calculados sobre o excesso da receita. 

A guia será gerada automaticamente pelo portal do MEI, no momento da entrega da declaração de faturamento anual.

Passo 4: Comunicar à Junta Comercial e solicitar as alterações

Em seguida, é necessária a comunicação à Junta Comercial de seu estado sobre o desenquadramento da empresa, solicitando na sequência as alterações desejadas como: endereço, razão social, atividades, inclusão de sócios, entre outros.

Passo 5: Alterações na Prefeitura e SEFAZ

O último passo é realizar as alterações necessárias junto a Prefeitura e Secretaria da Fazenda, dependendo de cada caso. 

Esta etapa é muito importante para garantir a emissão de notas fiscais no formato correto após a conclusão do desenquadramento, evitando problemas na hora de iniciar nesta nova categoria empresarial. 

A opção pelo Simples Nacional é automática para os Microempreendedores Individuais que solicitam o desenquadramento, mas é importante estar atento a possíveis impedimentos como atividades não permitidas, débitos em aberto, sócios que vivem no exterior, entre outros. 

Mesmo que o processo de migração do MEI seja composto de poucas etapas, ele acaba sendo burocrático e delicado, podendo demorar muito tempo para ser concluído no caso de erros.

Então é altamente recomendado que você contrate uma contabilidade de confiança já desde os primeiros passos, garantindo que todas as etapas sejam executadas corretamente, evitando surpresas e atrasos. 

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