Contrato de trabalho intermitente: quais os direitos e requisitos?

O uso do contrato de trabalho intermitente vale a pena para o empregado? É melhor ser autônomo ou profissional liberal? Quais direitos e benefícios estão garantidos neste formato? Neste artigo, os especialistas da Contabilizei esclarecem em detalhes o que significa na prática o trabalho intermitente, suas regras, vantagens e desvantagens. Confira!

Neste artigo você vai ver:

• O que é trabalho intermitente?
• O que é o contrato de trabalho intermitente?
• O trabalho intermitente na prática
• Quais os benefícios do trabalho intermitente?
• Quais as desvantagens do trabalho intermitente?
• Quais os direitos de um trabalhador intermitente?
• Qual o prazo do contrato de trabalho intermitente?
• O que descaracteriza o trabalho intermitente?
• O que deve constar no contrato de trabalho intermitente?
• Como acontece a rescisão do contrato de trabalho intermitente?
• Trabalhar como PJ pode ser uma opção

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O que é trabalho intermitente?

O trabalho intermitente significa que a prestação de serviços de um funcionário para uma empresa acontece apenas quando solicitada. Ou seja: a contratação não é contínua e deve começar e acabar conforme os acordos entre as partes.

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O que é o contrato de trabalho intermitente?

O contrato de trabalho intermitente é uma maneira de formalizar a prestação de serviço que não é contínua, no qual os períodos de trabalho e suspensão dessa função alternam. Nesse caso, existe vínculo empregatício, e o profissional tem os mesmos direitos dos demais funcionários da empresa, exceto seguro-desemprego em caso de demissão.

Dos diferentes tipos de trabalho e contratos legais que existem, está o contrato de trabalho intermitente. Aprovado pela Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017, o inciso 3 do artigo 443 define que:

“Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria”. 

Um dos objetivos dessa determinação, consequente da Reforma Trabalhista, é ajudar a formalizar os chamados “bicos”, dando aos trabalhadores os mesmos direitos e benefícios dos demais profissionais regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

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O trabalho intermitente na prática

Na prática, funciona  assim: imagine que você tem um restaurante, e está se aproximando uma data comemorativa, que faz o movimento de clientes aumentar.

A fim de suprir essa demanda, o contrato de trabalho intermitente permite que você admita profissionais como garçons, garçonetes e cozinheiros, por um período pré-determinado, e pague a eles de acordo com o tempo trabalhado.

Segundo dados do Cadastro Nacional de Empregados e Desempregados, o CAGED, em 2021 foram realizadas mais de 22 mil admissões na modalidade intermitente, e 15,3 mil desligamentos, gerando um saldo de quase 7 mil empregos. Desses, 192 trabalhadores foram registrados com mais de uma admissão, ou seja, este tipo de contratação permite mais de um registro simultâneo.

Quais os benefícios do trabalho intermitente?

Um dos benefícios do contrato de trabalho intermitente é que a contratação do profissional não precisa atender a uma carga horária mínima. 

Antes da lei, trabalhadores regidos pela CLT precisavam cumprir 44 horas semanais de trabalho. Agora podem trabalhar, por exemplo, apenas 3 horas na semana ou no mês. Isso permite que o profissional tenha vários contratos simultâneos com diferentes empresas.  

Ainda que precise esperar uma manifestação do seu contratante, o funcionário tem o direito de não aceitar essa convocação de trabalho quando  acontecer — reforçando que ela deve ser feita com antecedência mínima de 72 horas e respondida em até 24 horas após o comunicado. 

Para as empresas, uma das vantagens do contrato de trabalho intermitente é a diversidade de profissionais que podem fazer parte do seu quadro. Isso colabora para conhecer novos talentos e extrair o melhor de cada um, expandindo as possibilidades.

Além disso, existe a questão da subordinação. Uma vez que o profissional aceita a convocação de trabalho, ele passa a ser regido e supervisionado pelas regras da empresa, o que já não acontece quando é firmada parceria com uma pessoa jurídica para prestação de serviços.

E ainda que o profissional possa trabalhar em diversas empresas, e a empresa contratar diferentes funcionários, ambos têm um fator de segurança sobre o contrato de trabalho intermitente.

Uma vez que a convocação é feita e aceita, não é possível desistir. Esse ato é passível de pagamento de multa, conforme estabelece o $4º do artigo 452-a da Lei nº 13.467/2017:

“§ 4º Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo”.

Dica de leitura: “Pejotização: O que é? Confira as regras a partir da nova reforma trabalhista”.

Quais as desvantagens do trabalho intermitente?

Um dos pontos que pode ser visto pelas empresas como desvantagem do contrato de trabalho intermitente é o fato do profissional poder prestar serviços a outros empregadores.

Isso leva ao risco de, ao convocá-lo, ele não estar disponível. Porém, vale lembrar que esse é um direito do trabalhador. Ainda que tenha certo vínculo com a empresa, ele pode não aceitar a convocação.

Aqui, é preciso ressaltar também que essa recusa não caracteriza insubordinação, assim como a lei não determina um limite de quantas vezes o funcionário pode recusar a oferta e caracterizar quebra de contrato.

Do lado dos profissionais, o período de inatividade entre um trabalho e outro pode ser visto com uma desvantagem, visto que o salário e os benefícios só são pagos quando a prestação de serviço acontece.

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Quais os direitos de um trabalhador intermitente?

Considerando que o contrato de trabalho intermitente torna o trabalhador parte do quadro de funcionários da empresa, ele tem os mesmos direitos dos demais, ainda que proporcionais ao período trabalhado. 

Assim, alguns benefícios desse formato de contratação são:

1. Registro em carteira de trabalho

De acordo com a Portaria nº 349 de 23 de maio de 2018, que estabelece as regras para execução da Lei nº 13.467/2017, o contrato de trabalho intermitente deve ser estabelecido por escrito e registrado na carteira de trabalho do profissional.

2. Salário

O valor acordado referente ao salário, seja ele dia ou hora, não pode ser inferior ao valor diário ou horário do salário mínimo da época da contratação. Além disso, também não pode ser menor que o pago a outros funcionários da empresa que exercem a mesma função.

Ainda sobre o pagamento, ele deve ser realizado na sua totalidade, acrescido de todos os benefícios legais. O prazo é imediatamente ao término de cada período trabalhado, ou no máximo em até 30 dias, considerando o primeiro dia trabalhado.

3. Férias

Com relação às férias, o contrato de trabalho intermitente também garante esse direito ao profissional. No caso, ele pode usufruir de 30 dias de férias a cada 12 meses trabalhados para a empresa, tempo que pode ser dividido em três períodos de descanso. Durante esses dias, a empresa não pode convocar o trabalhador. No entanto, esse período não é passível de remuneração, uma vez que os valores já foram pagos proporcionalmente ao final de cada convocação.

4. FGTS

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS, deve ser recolhido pela empresa, da mesma forma que acontece com os outros colaboradores efetivos. O valor da contribuição deve ter como base o montante pago no período de um mês e, uma vez feito o recolhimento, o empregador deve fornecer ao empregado um comprovante do cumprimento da obrigação.

5. Demais benefícios

Os demais benefícios, como 13º salário, hora extra, adicionais legais, comissões, gratificações e repouso semanal remunerado, devem ser pagos proporcionalmente e junto com o salário acordado. É importante que o colaborador receba um descritivo com tudo o que foi pago, a fim de garantir a clareza na relação de trabalho entre as partes.

Qual o prazo do contrato de trabalho intermitente?

De acordo com a legislação que determina as regras do contrato de trabalho intermitente, não há um período mínimo ou máximo a ser cumprido com relação a esse vínculo empregatício, tanto pelo empregador quanto pelo empregado. 

Um dos pontos que podemos citar que está relacionado a prazos é a convocação do profissional. 

Conforme mencionado anteriormente, a empresa precisa entrar em contato com o funcionário com, no mínimo, 72 horas de antecedência ao início das atividades.

Esse chamamento, por sua vez, deve ser feito de uma forma que permita registro, por exemplo, por e-mail, mensagem de texto, entre outros, a fim de conseguir comprovar futuramente, caso necessário.

O funcionário tem até 24 horas da convocação para aceitar ou não. Caso não se manifeste dentro desse prazo, a empresa pode entender como negativa e convocar outro colaborador.

O que descaracteriza o trabalho intermitente?

Um fato que descaracteriza o contrato de trabalho intermitente é o cumprimento da carga horária.

O limite de 44 horas semanais, ou 220 horas mensais, que deve ser cumprido pelos profissionais sob regime CLT, não pode ser realizado em uma única empresa no contrato de trabalho intermitente. 

Caso seja, esse modelo se descaracteriza e passa a ser considerado tradicional. Ou seja, para ser considerado intermitente, é preciso que haja períodos de inatividade entre uma convocação e outra pela mesma empresa.

Vale lembrar que não há determinação legal quanto ao tempo mínimo de prestação de serviço. Isso quer dizer que o profissional pode ser chamado para prestar apenas algumas horas de trabalho.

O que deve constar no contrato de trabalho intermitente?

No contrato de trabalho intermitente há informações importantes que devem constar. Entre as principais estão:

• Identificação da empresa e do empregado;
• Valor acordado referente ao salário a ser pago;
• Forma de pagamento;
• Prazo para pagamento do salário e benefícios;
• Local onde o serviço será prestado;
• Turno que o profissional irá trabalhar (diurno ou noturno);
• Canais de comunicação para convocação;
• Orientações sobre como proceder em casos de desistência da convocação.

Para facilitar a sua rotina, a Contabilizei disponibiliza um modelo de contrato pronto para uso. Acesse o nosso Contrato de Prestação de Serviços Autônomo e Liberal e faça esse documento em poucos minutos!

Como acontece a rescisão do contrato de trabalho intermitente?

A rescisão do contrato de trabalho intermitente acontece de forma automática quando a empresa deixa de convocar o trabalhador por um período superior a um ano.

Outras situações que levam à finalização desse contrato são:

• Demissão por justa causa;
• Rescisão de contrato indireta, ou seja, a pedido do funcionário devido a alguma quebra de contrato;
• A pedido da empresa.

Nesse último caso, quando o empregador decide demitir o profissional que estava sob contrato de trabalho intermitente, é preciso arcar com as verbas rescisórias e com o aviso prévio.

O cálculo da quantia a ser paga tem como base a média do que foi recebido pelo profissional durante o tempo que prestou serviço para a empresa.

De acordo com a Portaria nº 349/2018:

“Parágrafo único. No cálculo da média a que se refere o caput, serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos doze meses ou o período de vigência do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior”.

Quanto ao FGTS, o funcionário tem direito a sacar até 80% do valor dos seus depósitos em caso de demissão sem justa causa.

Sugestão de leitura: “Sacar FGTS para abrir uma empresa: Veja como fazer”.

Trabalhar como PJ pode ser uma opção

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