O que é domicílio fiscal? Como definir para sua empresa

Domicílio fiscal é o endereço formal da empresa para tributação, ou seja, é um endereço usado para questões burocráticas associadas às entidades governamentais, não sendo, necessariamente o endereço em que o sócio da empresa mora ou divulga para os clientes, que seria um endereço informal e pode mudar com frequência.

Assim, explicando o termo, “domicílio” é o endereço fixo de alguém ou uma empresa e o “fiscal” se refere às atividades do fisco – sinônimo para órgãos responsáveis pela tributação federal, estadual e municipal.

As empresas têm na sua sede o domicílio fiscal, por isso, na abertura da empresa, é preciso informar um endereço que comporte o tipo de negócio que o empreendedor está abrindo, e este será seu endereço de referência para a tributação e outras exigências legais, como recebimento de documentos ou acionamento pela Justiça.

Qual a diferença entre o domicílio fiscal e o endereço comercial? 

A principal diferença entre o domicílio fiscal e o endereço comercial, é que o domicílio fiscal da empresa serve para a regularização do negócio e contato com os órgãos tributários e de fiscalização, enquanto o endereço comercial é o utilizado para divulgação a clientes e em campanhas de publicidade.

Nada impede que o domicílio fiscal e o endereço comercial de uma empresa sejam o mesmo. No entanto, é necessário que o domicílio fiscal seja informado no momento da abertura da empresa e há uma burocracia para mudá-lo, além de dependendo da atividade ser necessário um endereço comercial que siga alvarás de funcionamento e licenças sanitárias. Por isso, há muitos empreendedores e profissionais autônomos que contratam soluções de domicílio fiscal que diminuem a burocracia.

Vamos pensar assim: você tem uma empresa funcionando ativamente em um endereço locado, mas resolve mudar de sala. Se este endereço for seu domicílio fiscal, você terá de mudar toda a documentação durante esta operação – o que pode trazer mais dificuldades. 

Portanto, ter um domicílio fiscal é imprescindível para quem está abrindo um CNPJ. No entanto, em algumas situações o empresário não dispõe de um local para indicar na documentação. O que fazer?

Como funciona um serviço de domicílio fiscal? 

Muitos profissionais evitam atrelar o endereço residencial ao do CNPJ, em sua maioria por uma questão de segurança e contratam soluções de domicílio fiscal para ter um endereço fixo e que possa ser exposto.

Assim, o serviço de domicílio fiscal é uma solução legal para ter um endereço fixo fiscal e garantir a privacidade do endereço do sócio da empresa, como estar em dia com as questões legais de atrelar um endereço ao CNPJ em que as entidades governamentais têm acesso.

Um serviço de domicílio fiscal é responsável por comunicar o sócio da empresa sobre notificações e qualquer comunicação que chegue no endereço contratado.

Pensando nessa necessidade, a Contabilizei oferece o serviço de escritório virtual para quem abre seu CNPJ com a gente por um valor a mais na mensalidade. Na prática, funciona assim: você aluga nosso domicílio fiscal, na Avenida Paulista, em São Paulo, para realizar a abertura da sua empresa, tornando este endereço o oficial como sede do CNPJ e registrado junto à Receita Federal. Essa solução é ideal para empresas que não precisam, obrigatoriamente, operarem em um local físico.

Quais as vantagens de usar um domicílio fiscal? 

A principal vantagem de contratar um serviço de domicílio fiscal é poder contar com o endereço sem se preocupar com o cumprimento de todas as exigências legais para emissão do CNPJ ou do alvará de funcionamento – o serviço é justamente para isso e deve estar de acordo com o que a Prefeitura Municipal solicita.

É como em outras situações da sua vida empresarial: às vezes vale mais a pena pagar por um serviço de quem já sabe o que está fazendo do que colocar o seu esforço em uma atividade que não está relacionada diretamente ao desenvolvimento do seu negócio.

Quais os custos de um escritório virtual? 

Nas grandes cidades já estão em operação diversas opções de escritórios virtuais, que oferecem, entre outras coisas, justamente um domicílio fiscal para você. O endereço locado fica disponível para constar na sua documentação, além de oferecer uma gestão da sua correspondência (que chegará neste endereço, claro).

No caso de adesão a um plano de serviço deste tipo, você pagará uma mensalidade enquanto estiver utilizando aquele endereço – que gira em torno de R$ 100. As opções podem ser vistas com o apoio do seu contador, que vai ajudar a definir outras questões a respeito da abertura da empresa. 

Consulte os valores da Contabilizei, fale com um especialista.

Posso abrir a minha empresa em endereço residencial? 

O endereço permitido para registro da empresa funciona de acordo com a atividade econômica que será exercida: muitas atividades de prestação de serviços permitem que o negócio funcione no mesmo local de residência do profissional.

É importante perceber que facilita a tramitação o imóvel ser a moradia do profissional ou de um dos sócios da empresa. Locatários podem ter dificuldade de conseguir autorização do proprietário para registrar a empresa no local – então o serviço de domicílio fiscal pode ser uma possibilidade.

Atividades que representem algum tipo de risco ou tenham necessidades específicas, como um restaurante ou uma fábrica de produtos de limpeza, precisam de locais adequados para funcionamento – e não podem funcionar em residências.

Domicílio fiscal para MEI

Se o MEI (Microempreendedor Individual) é sempre o mais favorecido nas ações do governo, com o domicílio fiscal não é diferente: MEI pode abrir a empresa na sua residência mesmo, quando a atividade econômica estiver de acordo com este local.

O MEI é a categoria de empresa de menor porte disponível no Brasil, especialmente pensada para quem estava no mercado informal. Sendo assim, tem diversas vantagens – até porque permite o faturamento até R$ 81 mil por ano.

Conforme o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar Nº 123, de 2006), está registrado assim:

Art. 18-A – § 25. O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.

O que é uma Declaração de Domicílio Fiscal?

A Declaração de Domicílio Fiscal é um documento utilizado pela empresa para informar o local onde está situada para finalidades legais, conforme vimos a função do próprio domicílio fiscal neste artigo.

Ela pode ser necessária para diversas finalidades, como participação em licitações ou atividades onde é preciso comprovar o endereço jurídico da empresa.

Escolhendo o melhor endereço para o seu negócio

Se, por um lado, ao escolher o endereço comercial é necessário ter atenção ao que atrairá seus clientes, como a pompa do edifício comercial ou a localização da loja, por outro lado o que é mais importante para um domicílio fiscal é cumprir com as exigências legais do negócio.

Os profissionais que estão acostumados com as tramitações de abertura de empresa podem te ajudar com estas escolhas – especialmente o seu contador. Assim, um serviço de domicílio fiscal pode ser a melhor opção para o seu caso. Aproveite para resolver ambas questões com os especialistas da Contabilizei.