Engenheiro pode ser MEI? Qual tipo de empresa pode abrir?

Muitos engenheiros, inclusive o engenheiro civil, acreditam que podem ser microempreendedores individuais, mas as atividades de engenharia estão dentro das quais não são permitidas na natureza jurídica MEI.

Para estar em conformidade com a lei e evitar transtornos, existem outras possibilidades para engenheiros, considerando sempre a regularização das atividades e assim, não correr risco com o fisco.

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Quais atividades podem ser MEI?

Como visto, não são todas as atividades que podem ser MEI, afinal, elas precisam ser encaixadas no ramo para formalizar o pequeno empreendedor. Dentre as atividades que não podem ser MEI estão as engenharias – então, se você é engenheiro civil, ambiental, industrial, entre outros, não poderá abrir empresa com essa natureza jurídica.

Para ser MEI, é preciso seguir algumas regras, como:

• Tenha faturamento limitado a R$81.000,00 por ano;
• Não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Contrate no máximo um empregado, que que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional;
• Exercer uma das atividades econômicas autorizadas pelo MEI.

Veja a tabela completa das atividades que se enquadram como microempreendedor individual.

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Engenheiro pode ser MEI?

A resposta é não. O motivo é que a formação profissional dos titulares desse negócio são consideradas atividades econômicas intelectuais. Uma das alternativas nesse caso é abrir uma microempresa ME.

Para se tornar engenheiro civil, por exemplo, ou mesmo atuar nas mais diversas áreas de engenharia, é preciso ter uma habilitação profissional, que é o principal impedimento para ser enquadrado como MEI. 

Ou seja, um dos principais requisitos para ser MEI é trabalhar com atividades que não sejam regulamentadas e gerenciadas por um conselho de classe – e, no caso do engenheiro civil, engenheiro agrônomo, etc, existe o CONFEA, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia. E, para os Arquitetos, existe o CAU/BR – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.

Qual tipo de empresa o engenheiro pode abrir?

Existem duas opções para engenheiros ao abrir uma empresa: Limitada Unipessoal (SLU), e, caso tenha a intenção de ter um escritório com sócios, a empresa LTDA.

1. SLU (Sociedade Limitada Unipessoal)

A SLU pode ser vista como uma mescla das principais vantagens dos outros tipos de empresa. Isso porque ela dispensa sócios, não exige valor mínimo para abertura, abrange diversas profissões, permite adesão ao Simples Nacional, entre várias outras vantagens.

A Sociedade Limitada Unipessoal foi criada por meio da MP 881/2019. Conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, foi convertida na Lei 13.874/2019.

A proposta principal que levou à criação dessa legislação foi desburocratizar o processo de abertura de empresas no Brasil. Essa possibilidade fomenta a legalização de negócios e colabora para o desenvolvimento e o crescimento da economia nacional.

As principais características e vantagens da SLU, são: não precisar de sócio para ser aberta e separar o patrimônio pessoal do empreendedor do patrimônio da empresa.

2. LTDA

Essa é uma opção para quando se tem 2 ou mais sócios. Dessa forma, o capital social é dividido em quotas iguais ou não, porém, todos respondem de alguma forma pela integralização social da empresa.

Assim, os sócios só respondem pelas dívidas da empresa se a empresa for de sociedade ilimitada, portanto, esse não é o caso da LTDA.

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Checklist para ter um CNPJ

Veja os passos para ter um CNPJ como engenheiro civil ou atuando em outras áreas da engenharia: 

• Defina o nome empresarial e nome fantasia;
• Escolha as atividades da sua empresa;
• Defina a natureza jurídica;
• Solicitar viabilidade na prefeitura e junta comercial;
• Fazer o registro da empresa;
• Solicitar inscrição municipal e/ou estadual;
• Solicitar emissão de nota fiscal e certificado digital.

Quanto custa abrir empresa de Engenharia?

Para abrir uma empresa de engenharia você vai gastar, em média, a partir de R$300,00 com as taxas governamentais + R$250,00 do certificado digital + taxa da junta comercial, que custa a partir de R$160,00. Esses geralmente são os custos para abrir uma empresa – o que pode variar um pouco é a taxa e o certificado digital, dependendo do tipo de empresa e da quantidade de sócios (base: São Paulo SP).

Sendo assim, para abrir uma empresa de engenharia, é preciso fazer tanto a regulamentação do negócio como toda a parte de gestão para que tenha lucratividade. Entenda mais como abrir uma empresa de engenharia com um passo a passo completo. 

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O que é preciso para abrir um escritório de engenharia?

Para abrir um escritório de engenharia, é preciso seguir algumas etapas antes, como:

• Ter o registro no Conselho;
• Analisar o melhor tipo de empresa conforme as atividades que serão realizadas;
• Registrar na Junta Comercial e Receita Federal;
• Registro no CREA.

Além disso, é importante ter uma prévia da viabilidade de localização na prefeitura e, para isso, será preciso:

1 – Solicitar análise de viabilidade e localização na prefeitura;

2 – Solicitar a viabilidade na junta comercial;

3 – Preencher o DBE para pedir o CNPJ na Receita Federal;

4 – Preencher a FCN integrando junta comercial e receita;

5 – Pagar as taxas;

6 – Assinar os documentos;

7 – Protocolar o processo de abertura.

Após a Junta Comercial analisar a aprovação do processo de abertura, será disponibilizado no próprio site da Junta o contrato social e o link para gerar o CNPJ na Receita Federal. Por fim, a empresa deve emitir sua Inscrição Municipal e Licenças junto ao município e demais órgãos necessários, como vigilância sanitária, por exemplo.

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