O que é o extrato MEI e como consultar?

O que é o extrato MEI e como consultar?

O extrato MEI (Microempreendedor Individual) é um documento que reúne informações sobre o cumprimento das obrigações tributárias da empresa registrada como MEI. Esse extrato é disponibilizado pela Receita Federal e pode ser acessado online.

De acordo com o especialista tributário da Contabilizei, Michel Batista, o extrato MEI é importante para que o microempreendedor possa acompanhar a regularidade de sua situação fiscal, verificar se há pendências ou débitos, e garantir que sua empresa esteja em conformidade com as obrigações legais. 

Além disso, o extrato MEI também pode ser solicitado em algumas situações, como ao buscar financiamentos ou em processos de abertura de conta bancária.

Deixar de ser MEI | Contabilizei

Abaixo, os especialistas da Contabilizei, maior escritório contábil do Brasil, preparam um tutorial para você consultar o seu extrato MEI. Vale lembrar que, se você não pode ser MEI, você pode fazer o desenquadramento do seu MEI gratuitamente com a Contabilizei ou abrir um microempresa

Quais as informações presentes no extrato MEI?

O extrato MEI contém informações como:

  1. Situação fiscal: Indica se há alguma pendência ou irregularidade fiscal;
  2. DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional): Informa os valores a serem pagos mensalmente pelo MEI, incluindo as contribuições para a Previdência Social, ICMS (se o MEI for contribuinte), e ISS (se aplicável).
  3. Histórico de pagamentos: Apresenta os valores pagos em cada mês, permitindo ao MEI conferir se está em dia com suas obrigações.

Como emitir o extrato MEI?

O extrato MEI pode ser facilmente acessado por meio do Portal do Simples Nacional, na seção SIMEI, onde estão concentrados todos os serviços disponíveis para os microempreendedores. 

O especialista da Contabilizei, Michel, te guia neste passo a passo. Vamos lá:

  1. Realizar o login utilizando os dados de acesso da empresa no Simples Nacional
  2. Ao acessar a seção SIMEI, o microempreendedor deve escolher o serviço “PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI (versão completa)”, que é a mesma opção utilizada para gerar mensalmente a guia DAS. 
  3. Em seguida, deve preencher os campos com os dados de acesso, incluindo o número do CNPJ MEI, o número do CPF do responsável pelo MEI e o código de acesso do SIMEI.

Outra alternativa para acessar o extrato MEI no Portal do Simples Nacional SIMEI é utilizando o certificado digital do responsável pelo MEI, caso esteja disponível.

Para este passo a passo, explica Michel, você deve acessar o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor e encontrar a opção de Consulta Extrato/Pendências, proporcionando ao microempreendedor informações detalhadas sobre a regularidade fiscal da empresa, identificação de débitos não pagos, histórico de pagamentos, declaração anual não entregue e o que está em processo de regularização. 

Vale lembrar que este recurso é valioso para garantir a conformidade e regularidade do MEI perante as obrigações fiscais. Se você precisa regularizar seu MEI, sugerimos este conteúdo com o passo a passo de como fazer. 

Quais os documentos necessários para emissão do extrato MEI?

Para emitir o extrato no SIMEI, é necessário garantir que os dados de acesso ou o certificado digital do responsável estejam válidos

Caso você precise atualizar seu dado, orienta o especialista da Contabilizei, a solicitação pode ser feita na mesma opção de serviço do Simei, bastando ter à mão o número do título de eleitor do responsável pela empresa ou o número do último recibo da declaração de imposto de renda, caso o responsável já tenha declarado em algum momento.

Ao solicitar o código de acesso utilizando esses documentos, o código gerado será imediatamente disponibilizado na tela de solicitação, diferentemente de outras senhas que são geralmente enviadas por e-mail. Esse processo simplificado e direto oferece praticidade ao usuário, proporcionando acesso imediato ao extrato MEI no SIMEI.

Se você precisa de apoio para emitir a nota fiscal do MEI, nossos especialistas preparam um vídeo tutorial com o passo a passo. 

Qual a diferença entre a DAS e a Declaração Anual de Faturamento do MEI?

A DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e a Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-SIMEI) são documentos distintos relacionados às obrigações fiscais do Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil.

Enquanto a DAS é um documento mensal de pagamento de tributos, a DASN-SIMEI é uma obrigação anual de prestação de contas sobre o faturamento total da empresa no ano anterior. Ambos são essenciais para a regularidade fiscal do Microempreendedor Individual.

DASDASN-SIMEI
A DAS é um documento mensal que o MEI deve pagar para cumprir com suas obrigações tributárias;Ela engloba as contribuições previdenciárias (INSS), ICMS (se o MEI for contribuinte desse imposto) e ISS (se aplicável);O valor da DAS varia conforme a atividade desenvolvida pelo MEI e é calculado com base no salário mínimo;O pagamento da DAS é fundamental para manter a regularidade do MEI e garantir o acesso aos benefícios previdenciários.A Declaração Anual de Faturamento é uma obrigação anual na qual o MEI deve informar à Receita Federal o valor total das receitas obtidas no ano anterior;Essa declaração deve ser enviada até o último dia de maio de cada ano, referente ao ano-calendário anterior;A declaração é uma forma de a Receita Federal ter conhecimento do faturamento do MEI e, assim, ajustar eventuais pendências fiscais;O não envio da Declaração Anual ou o envio com informações incorretas pode levar a penalidades e multas.

Como regularizar o MEI em atraso?

Se após a consulta ao extrato, o MEI identificar atraso com suas obrigações fiscais, como o não pagamento da DAS ou o não envio da DASN-SIMEI é importante regularizar a situação o mais rápido possível para evitar mais multas e outras penalidades.

Aqui, o especialista Michel sugere os principais passos que você pode seguir para regularizar um MEI em atraso:

  1. Pagamento das DAS em atraso:
  • Acesse o Portal do Empreendedor ou o Portal do Simples Nacional;
  • Emita as DAS em atraso, referentes aos meses em que os pagamentos não foram realizados;
  • Efetue o pagamento das DAS pendentes. O pagamento pode ser feito em guias separadas, ou em uma única guia consolidada ou até mesmo de forma parcelada, dependendo do período em atraso;
  1. Envio da DASN-SIMEI:
  • Caso a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) não tenha sido enviada nos anos anteriores, providencie o envio da declaração referente aos anos em atraso;
  • Acesse o Portal do Simples Nacional e selecione a opção “Simei – Serviços”;
  • Escolha a opção “Declaração Anual Simplificada para o MEI” e siga as instruções para preenchimento e envio da declaração referente a cada ano em atraso.
  1. Regularização de débitos:
  • Caso haja débitos em aberto, é possível solicitar o parcelamento desses valores através do próprio Portal do Simples Nacional. O parcelamento permite que o MEI regularize a situação de forma mais flexível.
  1. Acompanhamento da situação do MEI:
  • Consulte o extrato do MEI no Portal do Simples Nacional para garantir que todas as pendências foram regularizadas, ou se há algo a mais a ser regularizado;

Lembre-se de que é importante agir rapidamente para evitar o acúmulo de multas e juros. Além disso, manter a regularidade fiscal do MEI é fundamental para garantir o acesso aos benefícios previdenciários e evitar problemas legais. Se houver dificuldades ou dúvidas específicas, é aconselhável buscar orientação junto a um contador ou órgão responsável pela fiscalização.

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Escrito por:

Charles Gularte

Contador técnico e responsável na Contabilizei. Charles Gularte é vice-presidente de Operações da Contabilizei desde 2015, responsável técnico da empresa e contador há mais de 20 anos (CRC PR-045113/O-7). Atualmente é líder do maior time de contadores certificados do Brasil, onde garante um modelo operacional escalável e sustentável, que entrega serviço, atendimento e suporte com excelência a mais de 50 mil micros e pequenos empreendedores. Formado em Ciências Contábeis pela FAE Centro Universitário e com MBA em Gestão Empresarial, Administração e Negócios pela FGV, iniciou a carreira em um escritório de contabilidade e seguiu para o mundo corporativo, onde é referência profissional quando se trata de uma rotina contábil segura, transparente e confiável no país.

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