Funcionário Público pode abrir empresa e ter CNPJ?

Sim, funcionário público pode abrir empresa e ter CNPJ independentemente do seu âmbito de atuação como servidor público, se é municipal, estadual ou federal e dependendo também do tipo de empresa, por exemplo: funcionário público não pode ser MEI ou abir uma empresa de forma individual como uma EI ou SLU, mas pode abrir uma ME como LTDA.

Vale lembrar que para alguns cargos específicos, a participação societária em uma empresa é totalmente vedada, então é válida a consulta do estatuto específico do cargo.

Funcionário público pode ter CNPJ e abrir empresa?

Ainda que existam todas essas diferenças entre funcionário público, concursado, empregado público e cargo comissionado, quando o questionamento é se esses profissionais podem ou não abrir uma empresa, a resposta é a mesma: sim, mas com algumas observações.

Funcionário público federal pode abrir empresa?

Não. A Lei 8.112/090, que regulamenta o funcionalismo público federal, determina em seu artigo 117, inciso X:  “Das proibições: participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.”

Considerando isso, entende-se que não são proibidas atividades empresariais, mas sim a atuação na gerência ou administração de um negócio. Portanto, o funcionário público federal pode participar de uma empresa por meio de colaboração de capital, o que o torna acionista, cotista ou comanditário (alheio à administração). Isso porque se você está desempenhando o papel de administrador de um negócio, entende-se que também não está trabalhando com foco em seu cargo público.

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Aqui, é importante ressaltar também que, apesar de não poder administrar, a lei não impede que o funcionário público federal participe dos conselhos fiscais e administrativos do seu negócio. 

Funcionário público estadual e municipal pode abrir empresa?

Sim. Quando se trata de funcionários públicos estaduais e municipais, o mesmo princípio se aplica: é viável estabelecer uma empresa, desde que as normativas do cargo público o permitam e, evitando a constituição de uma empresa individual, com um MEI ou SLU. Optando por abrir um CNPJ em sociedade Ltda, é possível nomear um gerente ou administrador para a empresa, permitindo que o funcionário público não precise se envolver diretamente nas atividades empresariais e assim atender com prioridade suas funções públicas.

Alguns estatutos podem proibir a participação societária, mesmo como não administrador, em empresas com atividade econômica relacionada ou iguais às atividades desenvolvidas na empresa, evitando assim o conflito de interesses. Então, esteja atento a este ponto também. 

O que acontece quando um funcionário/servidor público abre uma empresa?

Pode acontecer também de uma pessoa ter uma empresa e decidir prestar um concurso público. 

No caso de nomeação é necessário deixar a função de administrador e passar a ser apenas o cotista, realizando as devidas alterações junto aos órgãos responsáveis, como Junta Comercial e Receita Federal.

Funcionários públicos que descumprem a lei de participação em empresas podem sofrer penalidade como demissão e proibição de prestar novo concurso pelo período de cinco anos após o desligamento.

Como funcionário público pode abrir uma empresa?

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