MEI: O que é, como funciona, como ser e quanto custa

MEI é um modelo empresarial simplificado, com limite de faturamento anual de R$81 mil, criado para facilitar a formalização de pessoas que trabalham de maneira autônoma.

Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, a possibilidade de emitir notas fiscais e de ter acesso aos benefícios da Previdência Social. 

O que é um MEI? 

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. Trata-se de um modelo empresarial simplificado, instituído pela Lei Complementar nº128, de 19 de dezembro de 2008, com o propósito de facilitar a formalização das atividades de quem trabalha de maneira autônoma.

Ainda que seja uma opção bastante interessante para quem deseja ter o próprio negócio, para ser MEI é preciso, primeiro, atender a uma série de exigências.

Os principais requisitos estão relacionados ao limite de faturamento anual, à quantidade de funcionários que podem ser contratados, e a qual atividade econômica será exercida.

No que se refere ao limite de faturamento MEI, atualmente, o valor é de, no máximo, R$81 mil ao ano. Saiba qual o limite MEI em 2024 e se ele muda ano a ano.

Com relação à quantidade de funcionários, um empreendedor MEI só pode contratar 1 (um) colaborador. A esse deve ser pago, no mínimo, um salário mínimo nacional ou o piso determinado pela categoria.

Quanto às atividades econômicas, não pode ser MEI quem exerce atividades intelectuais, tais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, entre outros.

Além desses pontos, que detalharemos ao longo deste artigo, outras exigências para que um empreendedor possa abrir a sua empresa como MEI são:

• não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
• não ter outra empresa aberta em seu nome;
• não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.

Confira os critérios completos para quem pode ser MEI.

Como funciona o MEI?

O MEI é um modelo empresarial simplificado para autônomos e pequenos empreendedores. Ao abrir MEI, o profissional que deseja trabalhar por conta própria passa a ter um CNPJ e, assim, pode emitir notas fiscais, além de contar com direitos de uma pessoa jurídica, como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade. Torna-se mais fácil também a solicitação de crédito e abertura de conta bancária.

Vale lembrar que há uma lista de atividades que podem ser MEI e outras profissões que não podem, por serem profissões regulamentadas. Confira a tabela de atividades do MEI.

Uma das grandes vantagens de ser MEI é a simplicidade de regularização. O processo de abertura é feito 100% pela internet. Para se manter, é necessário pagar apenas um valor fixo por mês, que é referente aos tributos da atividade que você exerce. O imposto é recolhido por meio de um único boleto: o DAS (Documento de Arrecadação Simplificada).

Saiba se você pode ser MEI no simulador disponibilizado pela Contabilizei.

O MEI tem um limite de faturamento anual de R$81 mil, o que dá uma média de R$6.750 por mês. 

Esses valores se referem à receita bruta obtida pela empresa ao longo de um ano. Assim, se a empresa tiver menos de 12 meses de atividade, o limite será proporcional — por exemplo, 6 meses de atuação, limite de R$40.500,00 anual. É bem importante que o Microempreendedor Individual tenha em mente que, uma vez ultrapassado esse teto, ele está obrigado a migrar para outro modelo empresarial, a microempresa ou empresa de pequeno porte.

Dessa forma, ao identificar que ultrapassou o limite do MEI, o empreendedor deve fazer o cálculo de quanto foi excedido. Há diferentes ações, se for até 20% do teto ou se o o limite ultrapassado for superior a 20%. Leia mais sobre desenquadramento MEI.

Está se perguntando o que fazer se ultrapassou o limite do MEI? Saiba como resolver.

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Como ser MEI?

Para ser registrado como MEI, a primeira questão a ser considerada é a área de atuação, pois como dissemos, ele foi criado com o objetivo de regularizar profissionais informais. Por isso, a atividade deve constar na lista oficial da categoria.

O passo a passo para se tornar um Microempreendedor Individual é:

1. Acesse o Portal do Empreendedor
2. Clique em “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se”
3. Crie uma conta “gov.br” ou acesse com o seu CPF, caso já tenha
4. Siga as instruções em tela. Nessa etapa, serão solicitados os seus dados pessoais, tais como número de RG e CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone de contato
5. Defina as atividades que serão exercidas, o nome fantasia da sua empresa e informe o local de onde irá trabalhar, por exemplo, de casa, via internet, em um endereço comercial etc
6. Confira todos os dados informados, preencha as declarações solicitadas e finalize a sua inscrição.

Uma vez que a abertura da sua empresa com MEI estiver finalizada, é possível emitir o CCMEI, Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, que comprova a inscrição e informa o número do CNPJ e de registro na Junta Comercial.

Inicie a abertura do seu MEI no portal de inscrição do MEI na Receita Federal.

Qual o custo para abrir uma empresa MEI?

Para abrir uma empresa MEI não há custo, é gratuito. Sua despesa com a empresa será apenas o pagamento mensal do Simples Nacional.  Independentemente do valor das notas fiscais que você emitir no mês (e mesmo se não emitir), você vai pagar apenas o valor mensal correspondente à sua área de atuação.

Para MEI’s que atuam como comércio ou indústria, a taxa é de R$71,60; para prestação de serviços, R$75,60 e, para comércio e serviços juntos, R$76,60.

O cálculo é relativo a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$1,00, de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$5,00, de ISS, caso seja contribuinte desse imposto. 

O pagamento mensal pode ser feito por débito em conta, online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – tudo pelo Portal do Empreendedor. 

Além disso, não é preciso de contador para abrir esse tipo de empresa. Mas caso o empreendedor se sinta inseguro de realizar esse procedimento sozinho, pode buscar uma unidade do Sebrae para orientações, ou verificar se a prefeitura oferece algum suporte relacionado a empreendedorismo.

Taxas e impostos do MEI

Não basta apenas saber como abrir um MEI gratuito. Após abrir o MEI, é fundamental saber quais serão suas obrigações, que não são muitas, mas precisam ser levadas a sério.  Conheça algumas obrigações mensais (e recomendações) que você deve cumprir se deseja manter seu cadastro ativo, com todos os benefícios previstos para a modalidade.

Quanto custa o MEI?

• R$71,60 para comércio ou indústria, sendo R$70,60 do INSS e R$1,00 do ICMS;
• R$75,60 para prestação de serviços, sendo R$70,60 do INSS + R$5,00 de ISS;
• R$76,60 para comércio e serviços, sendo R$70,60 do INSS + R$1,00 do ICMS + R$5,00 de ISS.

Além desses valores, é importante ter em mente que conforme a proposta da nova Reforma Tributária, os impostos ICMS e ISS serão unificados por meio do IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços. Quer se planejar e saber mais sobre essa mudança? Leia o nosso artigo “IBS – Imposto sobre bens e Serviços: O que é e qual será a alíquota?“.

Pagamento da guia DAS

O MEI deve pagar uma quantia mensal referente aos tributos obrigatórios, que estão todos inclusos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O valor cobrado por mês é reduzido e você pode pagar a DAS por débito automático, online ou por meio da emissão da guia.

Uma das obrigações do MEI é acessar a página Carnê MEI – DAS, no Portal do Empreendedor, e fazer o download da guia para pagamento.

Quem abre um MEI pode encerrar a empresa a qualquer momento?

Sim! O MEI pode encerrar a sua empresa a qualquer momento. Todo o processo é realizado on-line pelo Portal do Empreendedor na aba “Baixa de MEI”.

Após seguir as etapas indicadas nessa tela, é preciso quitar os débitos pendentes gerando o DAS MEI e fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação Especial — Extinção.

Fique atento, entretanto, que ao dar baixa no MEI, você precisa fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Especial de Extinção e quitar todos os DAS atrasados, se houver, claro.

Parcelas de contribuição MEI não quitadas são direcionadas para o CPF do empreendedor, que passa a ter uma dívida com a Receita Federal.

Por isso, o mais indicado é solicitar a baixa tão logo decida encerrar as atividades e fazer a quitação de todos os valores de recolhimento que estiverem pendentes.

O faturamento da sua empresa está crescendo e não poderá mais ser MEI? Evite multas e problemas com a Receita Federal. Conte conosco para realizar o desenquadramento de forma gratuita. Temos um time preparado para realizar o processo para você e te orientar em cada passo. Fale com um dos nossos especialistas.

Diferença do MEI versus outras empresas

As principais diferenças entre o MEI e os outros tipos de empresa dizem respeito ao limite de faturamento, atividades econômicas permitidas, forma de cálculo dos impostos e número de empregados que podem ser contratados e exigência de Capital Social ou não.

Assim, se fizermos uma comparação entre as naturezas jurídicas, temos:

Tipo de empresa	Faturamento anual permitido	Atividades permitidas	Cálculo para pagamento de impostos	Capital Social exigido	Número de empregados que podem ser contratados
MEI	R$81 mil	De acordo com tabela própria da categoria	Valores fixos mensais recolhidos em guia única	Não há exigência	no máximo 1(um)
ME	R$360 mil	Não há restrições, exceto se o regime tributário escolhido for Simples Nacional, será preciso verificar restrições	De acordo com o regime tributário escolhido, que pode ser Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real	De acordo com o regime jurídico escolhido, que pode ser EI,SLU ou LTDA	Até 9 funcionários para comércio e serviços e até 19 para indústria.
EPP	entre R$360 mil a R$4,8 milhões	Sem restrições	De acordo com o regime tributário escolhido, que pode ser Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real	De acordo com o regime jurídico escolhido, que pode ser EI,SLU ou LTDA	De 10 a 49 para comércio e serviços, e de 20 a 99 para indústria.

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Diferença entre MEI e ME

A primeira grande diferença entre MEI e ME diz respeito à atividade. Nem todas podem ser enquadradas na MEI. Se não estiver na lista de atividades permitidas, é preciso abrir ME.

Além disso, o limite de faturamento do MEI é de R$81 mil por ano, enquanto do ME, R$360 mil – o limite é proporcional ao mês em que o CNPJ foi aberto.

Sobre o regime tributário, o MEI é sempre enquadrado no Simples Nacional. Já quem tem ME pode optar por Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

Em tempo, o MEI pode ter no máximo 1 funcionário. Para ME, é possível ter até 9 no comércio/serviços e 19 na indústria.

Diferença entre MEI e EPP

O faturamento é a principal diferença entre MEI e EPP. No primeiro caso, não é permitido passar de R$81 mil no ano. No segundo, pode-se faturar de R$360 mil a R$4,8 milhões.

O número de funcionários que podem ser contratados também deve ser levado em conta. No MEI, é possível ter apenas um. Já na EPP, é liberado possuir de 10 a 49 no comércio/serviços e de 20 a 99 na indústria.

Há diferenças entre microempresa individual e MEI?

Não há diferenças entre microempresa individual e MEI (Microempreendedor Individual). Quando um profissional decide abrir um MEI, estará simplesmente abrindo uma microempresa individual.

É preciso tomar cuidado para não confundir com a ME (Microempresa): esse porte de empresa é denominado apenas como microempresa.