O que é EPP (empresa de pequeno porte): saiba tudo

A EPP é um porte empresarial com faturamento de R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00 ao ano. O porte empresarial indica o tipo de empresa e sua classificação em relação ao seu faturamento e número de funcionários. Desta forma, é possível pagar os tributos corretamente e obter vantagens de acordo com seu tipo de empresa. 

A LEI No 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999 institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal. Posteriormente, os conceitos e limites das MEs e EPPs foram atualizados na Lei do Simples Nacional 123/2006. 

Abaixo, entenda mais sobre a EPP com as informações selecionadas pelos especialistas da Contabilizei e como abrir uma de forma fácil sem sair de casa. 

Principais características de uma EPP

Abrir uma empresa de pequeno porte quer dizer que você terá um negócio que segue as seguintes regras:

• Faturamento para EPPs é de R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00 ao ano;
• Número de funcionários: de 10 a 49 empregados no comércio e serviços e de 20 a 99 na indústria,
• Em comparação com empresas de grande porte, tem um quadro organizacional menor de funcionários e sócios.

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Toda EPP é Simples Nacional?

Não. Quanto ao regime tributário, uma EPP pode ser enquadrada nos diferentes regimes disponíveis, como o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real. No entanto, se a atividade da empresa permitir, recomenda-se que no seu início opte pelo Simples Nacional pela facilidade no pagamento de tributos. 

A Contabilizei é especialista em empresas de pequeno porte e atende desde as necessidades de abertura de empresa até o apoio à gestão para o seu negócio crescer. Fale com um de nossos especialistas e saiba como podemos te ajudar! 

Quem pode ser EPP?

Se você deseja abrir uma empresa de pequeno porte, é importante contar com a consultoria de um profissional na tomada de decisão se este é mesmo o melhor tipo de porte empresarial para o seu negócio. 

Além disso, para ser uma EPP, a empresa deve ter faturamento bruto médio acima de 30 mil por mês. Já nos critérios de quem não pode ser EPP, estão as empresas com faturamento acumulado em mais de 4,8 milhões ou abaixo de 360 mil.

Uma empresa pode ser aberta diretamente como EPP, sem passar pela microempresa (ME), desde que haja a expectativa de faturamento anual superior a 360 mil. 

Ou então, uma empresa aberta como ME vira uma EPP ao ultrapassar 360 mil de faturamento anual. Neste caso, é necessário fazer esta formalização à Receita Federal através de um atualização cadastral ou alteração contratual.

Entenda quais as diferenças entre EPP e ME neste artigo do blog da Contabilizei. 

São exemplos de empresas de pequeno porte: padarias, mini mercados, restaurantes, empresas que prestam serviços na área de tecnologia da informação, lojas, clínicas médicas e demais negócios que faturam mais de 30 mil por mês. 

Quanto custa um CNPJ por mês? - Contabilizei Explica

Quais as vantagens de empresas de pequeno porte?

Entre os principais benefícios das EPPs estão o processo de abertura, baixa, alteração e registros da empresa de forma simplificada, graças aos trâmites especiais mencionados acima e concedidos pela Lei No 9.841.

Além disso, o governo oferece facilidade de crédito e programas de apoio a este porte empresarial para o desenvolvimento do negócio. Outro destaque é a facilidade em algumas negociações com bancos e fornecedores. 

No que tange aos assuntos administrativos, as vantagens da EPP estão nos benefícios com procedimentos trabalhistas, que simplificam as questões burocráticas na contratação de funcionários e de jovem aprendiz. 

Por fim, com uma EPP aberta você também pode contar com o apoio técnico e especializado de instituições voltadas ao microempreendedor, como o Sebrae e outras consultorias, para ajudar com o desenvolvimento da empresa.

Vale lembrar que o porte empresarial também é uma forma de se posicionar no mercado e construir uma relação de credibilidade com os seus clientes, assim como identificar quem são seus concorrentes diretos. 

Impostos EPP: quanto uma empresa de pequeno porte paga

Em relação à tributação, a única diferença e vantagem que as empresas ME e EPP possuem em relação às empresas de grande porte é na taxa de abertura. Para micro e pequenas empresas, algumas localidades oferecem as taxas de junta comercial e alvará em valor menor.

Em relação à tributação por operação realizada ou apuração ao final do mês, a vantagem é poder optar pelo Simples Nacional, aplicado igual a todos os optantes. A EPP não difere em nada em relação a ME e outros portes de empresa, exceto o MEI. 

Isso porque o porte da empresa não está atrelado ao tipo de pagamento de impostos. A forma de cálculo de tributos depende exclusivamente do regime tributário e, em algumas situações, a natureza jurídica, como LTDA e SLU, podem influenciar também.

Como abrir uma EPP?

A Contabilizei é líder em abertura de empresas no Brasil e já foi escolhida por mais de 50 mil profissionais. Aqui, nosso compromisso é garantir a sua empresa regularizada pagando o mínimo de impostos. 

No momento de abrir sua EPP, fale com um de nossos especialistas para contar com a orientação especializada quanto ao porte ideal, considerando seu faturamento, o quadro de funcionários da sua empresa e demais detalhes.