PJ tem direito a férias remuneradas, 13º salário e aposentadoria?

De acordo com a legislação vigente, quem trabalha com CNPJ não tem benefícios, como férias remuneradas e 13º salário, garantidos pela lei. Porém, quem é PJ pode calcular o valor de todos os benefícios que deseja e incluir no valor final de seu serviço por meio de um contrato de prestação de serviços. Sendo assim, na prática, quem é PJ tem direito a férias remuneradas e outros proveitos, além de conseguir a aposentadoria por meio da contribuição ao INSS – seja pagando as guias diretamente ao INSS ou contribuindo com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), por exemplo.

É importante ter em mente que o regime de trabalho PJ é caracterizado pela prestação de serviços entre empresas, ao contrário do CLT que tem carteira assinada e vínculo empregatício. Ou seja, o profissional contratado pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (ou CLT) tem o formato de trabalho, horário, salário, etc, definidos pelo empregador, além de diversos direitos assegurados por lei. 

Já a pessoa jurídica deve registrar a sua atividade, além de calcular e negociar possíveis benefícios, em um contrato de prestação de serviços, o qual dita todas as diretrizes dessa parceria. Sendo assim, mesmo que o PJ não tenha direitos trabalhistas garantidos por lei, é possível calcular, se organizar e negociar diretamente com o contratante. Então, de certa forma, é possível afirmar que PJ tem direito a férias e outros benefícios, desde que isso seja acordado mediante contrato. 

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Como tirar férias sendo PJ?

Para tirar férias sendo PJ, é fundamental informar no contrato de prestação de serviços quando será o período de descanso e quantos dias serão de pausa. 

Como prestador de serviço, você também precisa deixar claro como ficará a entrega do trabalho nesse período. Ou seja, se será antecipado ou entregue no seu retorno, sempre pensando de modo que evite prejuízos a você e ao contratante.

Com relação à remuneração, como falamos antes, a pessoa jurídica não conta com os benefícios celetistas – ou seja, de quem é CLT –, como as férias remuneradas. Para garantir renda suficiente nos dias de descanso, cabe a você fazer sua programação financeira para conseguir receber proporcionalmente ao período de pausa, por exemplo. Apenas assim o PJ tem férias remuneradas. 

Nesse sentido, também é possível seguir a mesma lógica ao se perguntar se PJ tem férias vencidas. E a resposta é: não, não tem. Afinal, o conceito de “férias vencidas” diz respeito ao momento em que o benefício das férias, que é garantido por lei, não é fornecido ao profissional CLT. 

Sendo assim, como as férias do PJ só serão efetuadas mediante a um acordo entre as partes, não é possível que o prestador de serviço PJ passe pela situação de férias vencidas. Apesar disso, é importante sempre incluir nos seus contratos cláusulas que o deixem seguro caso haja a quebra de algum dos acordos feitos. 

A ideia também é válida para suprir os demais direitos, como 13º salário e rescisão. Ou seja, o segredo para poder usufruir das vantagens de ser PJ e ainda contar com os mesmos direitos da CLT, é se educar financeiramente, reservando mensalmente um valor que supra essas necessidades ao final de um determinado período.

Caso não consiga fazer esse controle por conta própria, ou tenha dificuldade de organizar suas receitas e despesas, um contador pode ajudar você – fale com um dos nossos especialistas. Lembrando ainda que, exceto MEI, todas as demais pessoas que possuam CNPJ precisam de acompanhamento mensal de uma empresa de contabilidade.

E quanto ao 13o e aposentadoria?

Quem trabalha como PJ pode ter 13o salário, desde que acorde isso com a empresa contratante via contrato de prestação de serviços. Isso acontece porque, assim como as férias, o 13º salário não é um direito previsto em lei para quem é PJ.

Lembrando que o 13º salário é uma remuneração extra que pode ser concedida ao trabalhador em uma ou duas parcelas, normalmente em agosto e dezembro ou novembro e dezembro. Esse pagamento funciona como uma espécie de gratificação de Natal, e o valor recebido pelo cidadão corresponde a um mês do seu salário, proporcional ao período trabalhado.

Já a aposentadoria PJ independe do contrato com os seus clientes, e pode acontecer por diferentes meios, como: o pagamento das respectivas guias diretamente ao INSS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – dependendo do tipo do seu CNPJ –, a contratação de uma previdência privada, entre outros.

Nesse sentido, vale entender o que é melhor e mais vantajoso para você garantir a sua aposentadoria. Lembrando que esse benefício  funciona como um afastamento remunerado de um trabalhador, desde que ele cumpra alguns requisitos, como tempo de contribuição, idade, situações de afastamento por invalidez, etc.

E para facilitar o seu dia a dia como prestador de serviços, a Contabilizei disponibiliza um modelo de contrato pronto para uso, basta preencher os dados solicitados com as suas informações. Acesse agora o nosso modelo de contrato de prestação de serviços e confira como funciona.

Como ficam os direitos trabalhistas na contratação PJ?

Agora que você sabe como funciona as férias de PJ e alguns benefícios sendo prestador de serviço, é importante saber quais características da contratação PJ podem ser conflitantes com o regime de CLT. 

Por exemplo: ao ser contratado como PJ, você não deve cumprir com o horário estabelecido pelo contratante, ou seguir outras normas internas da empresa, como trabalhar presencialmente na sede da companhia, usar uniformes, etc – essas são práticas ilegais. 

Se sanar essa e mais questões é o que falta para você abrir empresa, podemos ajudar você. Leia o artigo “Pejotização: O que é? Confira as regras a partir da nova reforma trabalhista”.

Vínculo

Por haver um registro em carteira, a CLT faz com que o funcionário tenha um vínculo efetivo com a empresa. 

Se de um lado isso garante o pagamento mensal de um salário e dos demais direitos, por outro há a questão da subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade. Ou seja, o colaborador é obrigado a seguir as regras da empresa, que incluem dias, horários, local de trabalho e outras.

Já para o PJ esse vínculo não existe e as condições de trabalho são todas determinadas em contrato. Assim, é possível estabelecer quando e de onde trabalhar, horários e todos os demais detalhes referentes à prestação do serviço.

Salário

A garantia de uma remuneração mensal não acontece com a pessoa jurídica, ao contrário da realidade do celetista. O pagamento é referente aos serviços prestados e, tão logo seja quitado, a empresa contratante não tem mais qualquer responsabilidade financeira com o profissional.

Essa instabilidade pode parecer um ponto negativo para quem quer legalizar sua atividade ou mesmo abandonar a vida de CLT e trocar de regime. Mas a vantagem é que a remuneração dessa forma permite que você negocie os valores e dê o seu preço. 

Além disso, quem é PJ pode trabalhar com várias empresas ao mesmo tempo, sendo uma forma de lucrar mais, o que já não é permitido para quem tem registro em carteira.

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Descontos

Os direitos do CLT são descontados diretamente em holerite, o que faz com que o salário acordado na contratação (bruto) seja menor que o recebido mensalmente (líquido).

A pessoa jurídica não tem esses descontos, assim, o valor acertado em contrato é sempre pago integralmente. No entanto, para manter seu CNPJ ativo e legalizado, é preciso pagar todo mês os impostos referentes ao seu ramo de atividade. 

Com isso, mais uma vez, chamamos a atenção para a necessidade de um bom controle financeiro e para a importância de ter acompanhamento e suporte de uma empresa de contabilidade.

Mas por que as empresas estão contratando PJ?

De modo geral, a contratação de pessoas jurídicas se tornou atrativa para as empresas devido a redução de custos. Por exemplo: mesmo sabendo que um funcionário PJ tem direito a férias, esse valor não sai do caixa do contratante. Somado a isso, há também a diminuição com outros gastos, como alimentação, auxílio-transporte, refeição, etc. 

Por vezes, há também a necessidade de encontrar bons profissionais somente para um serviço específico, ou que durará apenas um período pré-determinado. Nesses casos, quem tem CNPJ supre bem a necessidade da organização e consegue o serviço.

CLT ou PJ – qual a sua opção?

Existem diferenças entre CLT e PJ que apontam tanto vantagens quanto desvantagens em cada um dos regimes. Saber que PJ tem direito a férias e outros benefícios mediante a acordo em contrato pode ser um ponto que ajude você a decidir entre um ou outro. No entanto, uma coisa é certa: não há dúvidas que legalizar a sua prestação de serviços é o melhor caminho a seguir.

Ao ter um CNPJ e emitir notas, as empresas passam a ver o seu trabalho com mais credibilidade, o que aumenta as chances de fechar bons negócios e ter um rendimento mensal maior. Se tiver dúvida, o serviço de uma contabilidade online, certamente, vai ajudar você com esse processo.