Profissionais Liberais podem ser MEI? Entenda e veja alternativas

Você já ouviu falar tanto do Microempreendedor Individual – MEI que até está pensando em se tornar um também. Mas a pergunta que sempre aparece é: será que advogado por ser MEI? Ou dentista pode ser MEI? Arquiteto? Médico? Afinal, quais são as profissões que realmente podem abrir uma empresa dentro deste modelo?

Profissionais liberais podem ser MEI? 

Profissionais liberais não podem ser MEI. Mesmo que alguma atividade da Lista MEI pareça similar à praticada pelo graduado. As profissões intelectuais estão fora deste enquadramento – o MEI é reservado aos empreendedores sem formação profissional regulamentada.

As dúvidas são muitas, mas a legislação do MEI é realmente clara, e a gente explica tudo. Se você é profissional liberal e está pesquisando sobre as vantagens de abrir uma empresa, este artigo é para você. Saiba desde agora: nem só de MEI vive o Brasil! Temos muitos tipos de empresas disponíveis, e sim, pode ser vantajoso operar como pessoa jurídica. 

O que é MEI? 

O Microempreendedor Individual é um tipo de empresa, e ao mesmo tempo uma escolha pelo enquadramento no Simples Nacional. Este é um modelo de exceção nos padrões brasileiros, que foi justamente criado para dar vasão a um número de pessoas que trabalhavam por conta própria, mas não tinham qualquer registro das atividades econômicas que faziam – eram os chamados informais.

É claro que a criação do MEI não terminou com a informalidade de modo geral, mas permitiu que categorias como os artesãos ou os profissionais técnicos pudessem encontrar um lugar na legalidade – e formalizarem seus negócios. Além disso, é super fácil criar um MEI – a burocracia foi toda simplificada justamente para não dificultar este passo, e para que os empreendedores mesmo possam fazer a solicitação.

O MEI atrai tanta atenção justamente porque o modelo como foi concebido ajuda, de fato, os empreendedores pequenos a manterem o negócio a um custo bastante baixo. A taxa do MEI é paga de forma unificada – incluindo uma série de impostos. É realmente vantajoso. 

Quem está formalizado como MEI tem ainda direitos sociais, como aposentadoria, licença-saúde, entre outras vantagens. Também vale lembrar que o MEI é sim um CNPJ, o que dá acesso aos empréstimos para empresas, benefícios na compra com fornecedores maiores, e outras diferenças de tratamento que há entre pessoa física e pessoa jurídica. 

Quem são os profissionais liberais que não podem ser MEI?

Os profissionais liberais são aqueles que têm uma formação, graduados em alguma profissão específica, e que adquirem através desse diploma a possibilidade de atuar diretamente utilizando seu CPF, sem obrigatoriedade na abertura de empresas. Note a diferença para os autônomos: também são profissionais que podem atuar sem empresa constituída, mas não estão registrados por órgãos de classe e não há exigência legal de formação para exercício da sua atividade.

Há textos legais que consideram os liberais como profissões intelectuais, e a maioria das formações deste tipo está fiscalizada por Conselhos próprios, como o Conselho de Medicina ou a própria Ordem dos Advogados do Brasil.

Que tipo de empresa o profissional liberal pode abrir?

Embora não possam aderir ao MEI, os profissionais liberais têm encontrado vantagens em se formalizar e atuar como Pessoa Jurídica, com CNPJ. É preciso analisar cada caso, mas as empresas de advogados, dentistas ou médicos são cada dia mais comuns porque a carga de tributos pode ser menor, conforme o modelo escolhido. 

O profissional liberal já encontra hoje tipos de empresas que podem ser abertas sem sócios, como a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Este tipo de empresa passou a valer apenas em 2019, muito depois do MEI – e talvez seja por isso que ainda é pouco conhecido. A SLU tem uma regulamentação parecida com as Sociedades Limitadas, que por muitos anos foi o tipo de empresa mais comum no país: não exige mínimo de Capital Social (o que permite abrir a empresa com baixo investimento) e coloca um limite entre o patrimônio pessoal e o da empresa.

Outra forma bastante comum de ver este tipo de trabalhador montar um negócio é em sociedade com outros profissionais do mesmo ramo, formando assim uma Sociedade Limitada (LTDA). 

A questão com os profissionais liberais é que cada categoria tem regulamentação própria, e isso pode impactar inclusive nos tipos de empresa que pode ser formada por praticantes daquela atividade. Por exemplo, os advogados contam com um tipo de sociedade específica para abrir quando montam um CNPJ para o escritório de advocacia – as Sociedades Simples de Advocacia. Neste caso, quem dá o aval para a abertura da sociedade não é a Junta Comercial, mas sim a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.  

Quais profissionais podem ser MEI?

Vale lembrar que apesar das diversas vantagens, o Comitê Gestor do Simples Nacional avalia anualmente para quais CNAEs (referente o número do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas) será permitida a abertura de empresas nesse modelo. A Lista de Atividades Econômicas permitidas pelo MEI sofre pequenas mudanças com essas revisões. É correto afirmar que o perfil do empreendedor beneficiado com o padrão é aquele de baixo faturamento, até porque o faturamento total anual não pode ultrapassar R$81 mil.

A Tabela do MEI seleciona especialmente atividades econômicas com dificuldades para se formalizarem em outro tipo de empresa, buscando priorizar atividades em que o profissional atue em escala menor, o que se enquadra neste pequeno faturamento anual.

Além disso, outra restrição para a criação do Microempreendedor Individual é que a pessoa física que estará na origem da empresa não pode ter participação em nenhuma outra empresa, seja como sócio, seja como titular.

Há diversos exemplos de profissionais que podem ser MEI, como técnicos que prestam serviços em diversas especialidades – constam na listagem por exemplo o Amolador(A) de Artigos de Cutelaria Independente (9529-1/99), que seria o afiador de facas e tesouras que anda por aí; o Comerciante de Vidros Independente (4743-1/00), que pode abarcar um vidraceiro de porte pequeno; ou o Motoboy Independente (5320-2/02), que formaliza o trabalho desse pessoal que ajudou tanta gente nesta pandemia. 

Além do baixo faturamento e da restrição de contratação de apenas um empregado pela empresa, o MEI não está adequado a alguns tipos de prestação de serviço justamente porque caracteriza esse nível simples de atividade, o que seria incompatível especialmente com as entregas dos profissionais liberais.

Documento revisado por Bianca Debiazi Fagundes em 14/05/2021 com Base na Legislação vigente, podendo sofrer alterações por parte dos Órgãos, sem  prévio aviso.