Simples nacional para advogados: Vantagens para autônomos

Oficializado após intervenção da Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014, o Simples Nacional para advogados é um regime tributário que facilita o pagamento de tributos e contribuições ao unificá-los.

Dentre os tributos de Simples Nacional para advogados reunidos para pagamento, encontram-se basicamente todos os exigidos pelo país, em especial os administrados pela Receita Federal, como por exemplo:

• Programa de Integração Nacional – PIS
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
• Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
• Imposto sobre Circulação de Serviços – ISS

Com isso, ao invés do empresário ter que lidar com diversas guias e vencimentos, ele consegue facilitar a gestão financeira do negócio.

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Quais as vantagens do Simples nacional para advogados?

Os advogados que optam pelo Simples Nacional possuem benefícios na hora de abrir o CNPJ, além de uma cobrança de tributos mais competitiva, uma vez que a alíquota aumenta de forma gradativa, com o aumento do faturamento. Neste regime tributário as atividades permitidas foram divididas em 5 grupos, chamados de anexos, sendo que os serviços advocatícios estão enquadrados no anexo IV.

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Quais as particularidades do Simples Nacional para advogados? 

O anexo IV apresenta as menores alíquotas do Simples Nacional para empresas prestadoras de serviço. Em contrapartida, um dos tributos incluídos nos demais anexos não faz parte da guia unificada para advogados: a contribuição patronal previdenciária, a CPP.

Toda empresa do Simples Nacional precisa de inscrição municipal? Descubra.

Este valor é recolhido ao INSS, e garante os benefícios previdenciários aos contribuintes, como aposentadoria, auxílio doença e licença maternidade. No caso do anexo 4, o valor do INSS sobre a folha de pagamento, incluindo a remuneração aos sócios, deve ser calculado seguindo as normas do Lucro Presumido e Real, com uma guia específica e alíquotas maiores. 

Os percentuais do INSS variam de acordo com o tipo de contribuinte e com a faixa de remuneração. Além disso, existe uma parcela de INSS que é responsabilidade da empresa, chamado de INSS patronal, e uma parcela que é descontada do empregado ou sócio, chamado de INSS empregado.

INSS patronal: 20% 

INSS sócio: 11%

INSS empregado: 7,5 a 14%

Qual é a alternativa ao Simples Nacional para advogados? 

Além de não poder constituir empresas como Microempreendedores Individuais – MEI, os advogados que desejam empreender precisam estar atentos ao Estatuto dos Advogados na hora de abrir o CNPJ. 

A OAB não realiza o registro de empresas constituídas sob uma das formas mercantis previstas no Código Civil como por exemplo, a Sociedade Limitada ou Sociedade por Ações. Independente do formato jurídico, a partir de 2014 os profissionais de direito podem optar pelo regime tributário Simples Nacional, desde que sejam constituídas como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, tendo faturamento de no máximo R$ 4,8 milhões ao ano.

Para um advogado autônomo, é vantajoso abrir empresa? 

Bom, a primeira coisa que devemos pontuar aqui é o fato de que advogados não podem tornar-se MEIs (Microempreendedores Individuais), isso porque a atividade não consta na lista de atividades permitidos para registro como MEI, disponibilizada no Portal do Empreendedor.

Sendo assim, será que ainda vale a pena para esses profissionais a criação de um Simples Nacional para advogados? Acreditamos que sim.

Confira as tabelas a seguir para poder visualizar a comparação com mais mais detalhes:

1. Tributação de advogado pessoa física — autônomo

O que está sendo considerado:

• Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício;
• Deduções através do livro-caixa;
• Imposto de renda calculado pela tabela progressiva com recolhimento por meio de Carnê Leão.

Tabela:

Base de cálculo (R$)	Alíquota (%)	Parcela a deduzir do IRPF (R$)
Até 1.903,98	–	–
De 1.903,99 até 2.826,65	7,5	142,80
De 2.826,66 até 3.751,05	15	354,80
De 3.751,06 até 4.664,68	22,5	636,13
Acima de 4.664,68	27,5	869,36

2. Tributação de advogado pessoa jurídica

O que está sendo considerado:

• Receita da prestação de serviços advocatícios, de acordo com o código 6911-7/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);
• Imposto calculado por faixa de receita bruta, conforme o Anexo IV do Simples Nacional para advogados.

Conheça as alíquotas:

Receita Bruta Total em 12 meses	Alíquota	Dedução
Até R$ 180.000,00	4,5%	0
De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00	9%	R$ 8.100,00
De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00	10,2%	R$ 12.420,00
De 720.000,01 a R$ 1.800.000,00	14%	R$ 39.780,00
De 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00	22%	R$ 183.780,00
De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00	33%	R$ 828.000,00

Faixas	IRPJ	CSLL	Cofins	PIS/Pasep	ISS
1a Faixa	18,80%	15,20%	17,67%	3,83%	44,50%
2a Faixa	19,80%	15,20%	20,55%	4,45%	40,00%
3a Faixa	20,80%	15,20%	19,73%	4,27%	40,00%
4a Faixa	17,80%	19,20%	18,90%	4,10%	40,00%
5a Faixa	18,80%	19,20%	18,08%	3,92%	40,00% (*)
6a Faixa	53,50%	21,50%	20,55%	4,45%	–

(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual.

Para consultar a tabela e saber mais sobre o anexo IV, acesse Anexo IV Simples Nacional: tabela completa.

3. Comparando as tributações para advogado

Para um profissional autônomo sem dependentes, com despesas dedutíveis no livro-caixa de até R$ 1.000,00, consideramos os seguintes cenários:

1. A base cálculo do imposto de renda ainda está na faixa dos 7,5 %, e com isso o imposto é menor do que para empresas;
2. Subimos para a faixa de 15% e com isso existe certa similaridade entre as duas formas de tributação;
3. No terceiro cenário, a base de cálculo ainda está na penúltima faixa, de 22,5%, e com isso observamos o seguinte: o autônomo paga mais nesse caso.

E é a partir do terceiro cenário que a abertura da empresa passa a valer a pena.

Comparação:

Cenário	Receita mensal (R$)	Deduções (R$)	Imposto Autônomo (R$) / Alíquota efetiva (%)	Imposto Empresa (R$) / Alíquota efetiva (%)
1	3.826,65	1.000,00	69,20 / 1,81	172,20 / 4,5
2	4.751,05	1.000,00	207,86 / 4,38	213,80 / 4,5
3	5.664,68	1.000,00	413,42 / 7,3	254,91 / 4,5

Os valores de Imposto de Renda sobre os rendimentos de autônomos continuam subindo de forma exponencial a partir daí, enquanto o percentual do Simples Nacional permanece o mesmo até que o faturamento médio mensal seja de R$ 15.000,00.

Na hora de realizar os cálculos, é importante contar com o apoio de especialistas em contabilidade para advogados, garantindo o cenário mais vantajoso e alinhado com suas perspectivas.

Uma Sociedade de Advogados precisa ter um Contador?

De acordo com o Código Civil, todas as empresas são obrigadas a ter um contador responsável, com exceção dos MEIs. Assim, ao optar pelo Simples Nacional para advogados é necessário ter um contador.

Buscar uma contabilidade especialista no segmento irá garantir que a empresa seja constituída da forma correta, no regime tributário mais vantajoso e que todas as obrigações e particularidades sejam cumpridas.

O Contabilizei Experts foi criado para atender às demandas desde a criação do CNPJ até a gestão financeira com assessoria especializada para advogados. É mais tempo para você e seu negócio.