O que é uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) e as diferenças para empresas SLU e Ltda.

Sociedade Limitada Unipessoal (ou SLU) é um dos formatos da natureza jurídica Sociedade Limitada na qual não é preciso ter sócios. Além disso, o patrimônio do empreendedor fica separado do patrimônio da empresa e também não há exigência de valor mínimo para compor o Capital Social. Confira a seguir o que é uma empresa limitada Unipessoal, quais atividades podem ser Unipessoal, quem pode abrir uma empresa Unipessoal e mais.

O que é Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)? 

Popularmente conhecida como Sociedade Unipessoal, a SLU é um tipo de empresa no qual não há necessidade de sócio para abertura. Ainda que tenha a palavra “sociedade” na sua composição, a SLU é formada por apenas uma pessoa, o próprio empreendedor.

Além disso, o patrimônio pessoal fica separado do patrimônio da empresa Unipessoal. Assim, caso haja algum problema financeiro relevante ou mesmo falência da empresa, os bens do empreendedor não podem ser utilizados para quitação das dívidas.

Na Sociedade Limitada Unipessoal não é exigido valor mínimo de Capital Social. Ou seja, esse formato traz a facilidade de ter um valor de abertura acessível, não obrigando o empreendedor a investir valores altos no momento inicial da empresa. 

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Qual a diferença de Ltda para SLU?

A única diferença de Ltda para SLU é que as Ltdas tem dois ou mais sócios, enquanto a SLU deve ser formada por apenas um sócio. Essa diferença é bem pontual porque a SLU é um dos formatos da Sociedade Limitada. Além disso, vale lembrar que não são naturezas diferentes.

A sigla SLU é usada popularmente, mas ela não tem validade jurídica. Nesse caso, o temo correto para SLU é Ltda Unipessoal.

Como foi criada a SLU? MP 881/2019 da Liberdade Econômica

A Sociedade Limitada Unilateral foi criada por meio da Medida Provisória 881/2019. Conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, ela foi convertida na Lei 13.874/2019. A proposta principal que levou à criação dessas legislações foi desburocratizar o processo de abertura de empresas no Brasil.

O objetivo foi criar um formato de empresa que pudesse ser aberta sem o custo elevado do Capital Social exigido na EIRELI, sem a necessidade de sócios, e que mantivesse o patrimônio do empreendedor protegido.

Sendo assim, no final de 2021 a natureza jurídica EIRELI deixou de existir e todas as empresas que tinham essa natureza passaram para Limitada Unipessoal (SLU). Essa possibilidade fomenta a legalização de negócios e colabora para o desenvolvimento e o crescimento da economia nacional.

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Quais são as vantagens da Sociedade Unipessoal, SLU?

As próprias características da Sociedade Limitada Unipessoal já podem ser consideradas as suas vantagens, ou seja:

• Não precisa de sócio para ser aberta;
• Não exige Capital Social mínimo, reduzindo os custos com investimento inicial;
• Separa o patrimônio pessoal do empreendedor do patrimônio da empresa Limitada Unipessoal.

Somado a esses pontos, a SLU tem outra vantagem bastante interessante. Ao contrário de outras naturezas jurídicas, é possível abrir mais de uma empresa nesse formato.

Assim, caso o empreendedor queira trabalhar com outras atividades, pode abrir outro negócio como Sociedade Unipessoal e se beneficiar, mais uma vez, de todas essas vantagens.

Quais são as desvantagens da Sociedade Limitada Unipessoal, SLU? 

É difícil encontrar alguma desvantagem na Sociedade Limitada Unipessoal, SLU. Isso porque esse tipo de empresa foi criado justamente para facilitar a vida de quem pretende atuar sozinho e legalizar o seu negócio.

O que podemos citar não chega a ser um ponto negativo, mas sim uma regra, e diz respeito à razão social. No caso da Sociedade Limitada Unipessoal, ao se adotar a opção de “Firma”, o nome jurídico da empresa deve ser obrigatoriamente formado pelo nome civil do seu proprietário, seguido da palavra “limitada” (Ltda). Para esse registro, os primeiros nomes do empreendedor podem ser abreviados, porém o último sobrenome não. 

Por exemplo: vamos supor que o nome da empreendedora seja Maria da Silva Souza. A razão social da sua SLU pode ser Maria da Silva Souza Ltda ou M. S Souza Ltda.

Ainda que haja essa determinação, nada impede que o empresário escolha a forma de nome jurídico “Denominação”, onde ele poderá incluir palavras de uso comum ou expressões. O empreendedor também pode incluir um nome fantasia, ou seja, a marca pela qual a empresa se tornará conhecida para o público.

Entenda mais sobre isso no artigo “Nome Fantasia: O que é? Como escolher para sua empresa” no blog da Contabilizei.

Quais as diferenças entre MEI, EI, e SLU?

No momento de abrir empresa, há outras opções que também podem ser interessantes. Tudo depende da maneira que o empreendedor ou empreendedora pretende atuar, do tipo de atividade econômica que exercerá, entre outros fatores. Confira as principais diferenças entre MEI, EI e SLU de acordo com os especialistas da Contabilizei.

MEI (Microempreendedor Individual)

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. Consiste em um tipo de empresa com apenas um proprietário, cujo faturamento anual não pode ultrapassar R$81 mil.

Quem é MEI não pode ter sócios e nem participação em outra empresa. Além disso, esse modelo empresarial permite a contratação de apenas 1 funcionário, que deve receber, no mínimo, o piso salarial da sua categoria.

O MEI tem a vantagem de se enquadrar automaticamente no Simples Nacional, regime tributário que facilita o recolhimento de impostos em uma única guia, o DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional. 

No entanto, nem todas as atividades econômicas são permitidas nesse tipo de empresa — você pode conferir quais são nesta Tabela de Atividades Permitidas no MEI.

Se constatar que você não pode ser MEI, a alternativa para legalizar o seu negócio é escolher uma das naturezas jurídicas que vamos explicar a seguir. Se precisar de ajuda de especialistas, conte com a Contabilizei para abrir a sua empresa.

EI (Empresário Individual)

EI significa Empresário Individual. Trata-se de uma atividade composta apenas pelo proprietário da empresa. Ou seja, assim como a SLU, não precisa de sócios.

Também como a Sociedade Empresária Limitada Unipessoal, não é preciso integrar um valor mínimo de Capital Social. Por outro lado, o patrimônio pessoal do empreendedor fica atrelado ao patrimônio da empresa. Isso quer dizer que, no caso de dívidas ou falência, todos os seus bens podem ser usados para quitação desses déficits.

Quanto ao número de empregados que podem ser contratados, diferentemente do MEI, não há limite. Dessa forma, o proprietário pode admitir quantos colaboradores forem necessários para o bom andamento do seu negócio.

Uma questão importante ao considerar esse tipo de empresa é verificar se a atividade que você exerce se enquadra nela. Na EI, profissões regulamentadas como biomédico, jornalista, corretor de imóveis, entre outras, não podem ser legalizadas nessa natureza jurídica.

https://www.youtube.com/watch?v=71AP0KQ41g4

SLU (Sociedade Limitada Unipessoal)

Agora, se a sua atividade não se encaixa no MEI e nem no EI, a melhor opção passa a ser a Sociedade Unipessoal. A SLU pode ser vista como uma mescla das principais vantagens dos outros tipos de empresa. Isso porque ela dispensa sócios, não exige valor mínimo para abertura, abrange diversas profissões, permite adesão ao Simples Nacional, entre várias outras vantagens.

Quem pode e como abrir uma SLU?

As principais regras de como abrir uma SLU são: só pode abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal as pessoas maiores de 18 anos ou emancipadas. Além disso, esse tipo de empresa permite a legalização de atividades econômicas e profissões não contempladas em outras naturezas, tais como advogados, médicos, entre outros.

Quem não pode abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal?

Não pode abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal os microempreendedores que já possuem CNPJ MEI. Além disso, se você tem a intenção de, futuramente, agregar sócios ao seu negócio, a SLU também não é a melhor escolha, visto que ela não permite essa inclusão.

Nesse caso, é preciso migrar para outro tipo de sociedade empresarial, como por exemplo a Sociedade Ltda.

Como abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal? 

Para abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal você deve seguir os mesmos passos de abertura dos outros tipos de empresa: 

1. Defina o seu modelo de negócios e o nome da sua empresa;
2. Escolha o formato do seu negócio, ou seja, MEI, ME, EPP, Médio ou Grande porte;
3. Escolha seu CNAE;
4. Escolha o regime tributário, que pode ser Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real;
5. Elabore o Contrato Social;  
6. Separe os documentos que devem ser apresentados na Junta Comercial;
7. Obtenha de alvará de localização e funcionamento, dependendo do segmento;
8. Realize a Inscrição Estadual.

Como é o novo modelo de contrato para Sociedade Limitada Unipessoal?

O novo modelo de contrato para Sociedade Limitada Unipessoal deve incluir informações como:

• Nome e dados pessoais completos do proprietário, incluindo os números dos documentos;
• Nome da empresa (razão social);
• Endereço completo de onde a empresa está sediada;
• Atividade da empresa (CNAE);
• Valor integrado de Capital Social;
• Descrição completa das responsabilidades do empreendedor e da sua cota de participação na empresa;
• Especificação sobre o tipo de remuneração;
• Compromisso quanto à elaboração do balanço patrimonial;
• Enquadramento jurídico.

Quanto custa abrir uma SLU (Sociedade Limitada Unipessoal)?

O custo para abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal depende muito da categoria profissional, mas, em média, com R$640,00 você pode abrir um CNPJ SLU, considerando apenas taxas públicas.

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Qual a tributação de uma Empresa Unipessoal?

A Sociedade Limitada Unipessoal, criada pela Lei 13.874/19, possui a mesma tributação que qualquer outro tipo de empresa. Dessa forma, o empresário ou empresária pode optar entre os três principais regimes tributários disponíveis: 

• Lucro Real: empresas que faturam mais de R$78 milhões ao ano ou que exerçam atividades financeiras;
• Lucro Presumido: empresas que faturam até R$78 milhões por ano;
• Simples Nacional: empresas com faturamento anual de até R$4,8 milhões, desde que exerçam alguma das atividades permitidas neste regime.

Precisa de contador para abrir uma Sociedade Unipessoal?

Sim. De acordo com a lei, com exceção do MEI, todos os outros tipos de empresa precisam de um contador responsável pelo CNPJ.

Além disso, é importante contar com a ajuda de um contador, tanto para não haver falhas na emissão do contrato da sua SLU quanto na abertura da sua empresa propriamente dita.

Confira no artigo “Contador: O que faz? Qual sua importância para as empresas” como esse profissional pode ajudar você nesses e em outros pontos.

A melhor notícia quanto a isso é que você pode ter esse apoio e abrir a sua empresa sem nem precisar sair de casa, saiba como com a Contabilizei!

O que muda com a aprovação MP 881 da Sociedade Limitada Unipessoal?

Além de facilitar a abertura de uma empresa sem sócios, com patrimônio particular protegido e sem a necessidade de investir um valor alto logo de início, outro efeito provável é o aumento de formalização de atividades regulamentadas como médicos, dentistas, contadores, entre outros.

Antes da aprovação da SLU, um profissional que exercia uma atividade regulamentada só poderia abrir empresa sozinho se fosse através de uma EIRELI, pois o Regulamento do Imposto de Renda impedia que tais atividades fossem exercidas como Empresário Individual (EI). A EIRELI foi extinta e todas as empresas que tinham essa natureza jurídica foram enquadradas na SLU.

Essa limitação acabava gerando um grande problema, pois, muitas vezes, esses profissionais queriam empreender sozinhos, mas não tinham o capital mínimo necessário. Por isso, se viam obrigados a procurar uma outra pessoa para ser seu sócio e abrir uma Sociedade Limitada.

Considerando esse cenário, a Sociedade Limitada Unipessoal é uma solução para esses profissionais oficializarem seus trabalhos no formato mais adequado ao seu plano de negócio.

Conte com o apoio de uma contabilidade especializada, como a Contabilizei, para evitar dores de cabeça no processo de abrir empresa.

Como transformar uma Sociedade Limitada em Sociedade Limitada Unipessoal?

A transformação de sociedade limitada em sociedade limitada unipessoal deve ser expressa, tendo em vista a previsão do artigo 1.033, IV do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) que presume a dissolução da sociedade limitada pela ausência de no mínimo dois sócios no quadro societário dessa sociedade se a pluralidade de sócios não for reconstituída em até 180 dias.

No entanto, a conversão em sociedade limitada unipessoal não é automática. A transformação da sociedade limitada em sociedade limitada unipessoal deve ser aprovada por alteração de contrato social quando se tratar de transformação de sociedade limitada. 

A alteração deve ser registrada perante o Registro Público de Empresas Mercantis, nas juntas comerciais e/ou Registro de Pessoas Jurídicas.

Agora que você já sabe o que é Sociedade Limitada Unipessoal, a diferença dela para os tipos societários existentes que tal conhecer a Contabilizei? Somos o maior escritório de contabilidade do Brasil e oferecemos serviço completo: da abertura gratuita de CNPJ às rotinas contábeis.