Exportação de serviços: o que é e quais impostos incidem

O mercado externo é interessante porque a mão-de-obra local em alguns países é escassa e cara. Assim, muitas empresas contam com a prestação de serviços vinda do Brasil e demais países. Para isso, é importante entender a exportação de serviços e a tributação sobre exportação de serviços.

A exportação de serviços é quando um CNPJ brasileiro presta serviços para um cliente estrangeiro. Para isso, a empresa em questão precisa estar ativa e regular no Brasil, se mantendo em dia com a tributação sobre exportação de serviço, composta por tarifas federais e/ou municipais.

Entenda tudo sobre carnê-leão e veja se você precisa utilizar este documento comum entre prestadores de serviço.

Áreas como as de tecnologia da informação e engenharia são as mais comuns na exportação de serviços, mas profissionais de design, professores ou mesmo consultores estão entre os que procuram este tipo de negócio.

Para acessar as propostas do exterior, é preciso abrir um CNPJ para que o dinheiro possa chegar até você – e sim, há emissão de notas fiscais, pagamento de impostos e gestão financeira da empresa. Se você precisa de ajuda nesta parte do negócio, conte com o Contabilizei Experts, o serviço onde um assessor especialista cuida da sua empresa. Acesse agora mesmo.

https://youtu.be/CyXjtmVf1Tk

O que é uma exportação de serviços? 

Quando um profissional PJ presta serviços para clientes no exterior, caso muito comum para os negócios de tecnologia, trata-se de uma exportação de serviços. O produto exportado não é uma mercadoria, mas sim o próprio serviço, geralmente por meio dos canais digitais.

É importante saber que não há uma remessa de produto a ser feita: o que caracteriza a exportação de serviços é o fato de que não há um bem material a ser comercializado – e, portanto, não existem taxas alfandegárias e aduaneiras.

De qualquer forma, para prestar serviços a empresas formalizadas no exterior, o empreendedor precisa manter um negócio legalizado no Brasil, com CNPJ ativo e pagamento de impostos. Isto é essencial para emitir notas fiscais para seus clientes – e é a partir deste processo que a regularização contábil da empresa acontece.

Conforme o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio (OMC), a exportação de serviços obedece a uma série de princípios e regras firmados entre os países membros. É neste acordo que ficam estabelecidos os tipos de exportação de serviços a serem considerados: 

• Comércio Transfronteiriço, onde a prestação acontece no país-sede da empresa e a venda para outro país; 
• Consumo no Exterior, no território de um país para consumidores de serviços de qualquer outro país (como no Turismo);
• Presença Comercial, onde a empresa brasileira mantém sede no país estrangeiro, onde presta os serviços;
• Movimento de Pessoas Físicas, quando o serviço prestado no exterior acontece com a presença de pessoas no local para entrega, como a realização de um curso no exterior ou uma consultoria, por exemplo.

Ainda não tem CNPJ para exportar os seus serviços? A Contabilizei ajuda você: abrimos seu CNPJ sem cobrar pelo serviço do contador, o deixamos com o menor imposto possível para pagar e fazemos a contabilidade completa com o melhor custo-benefício.

Na Calculadora de Custo para Abertura de Empresa da Contabilizei, você pode ainda descobrir as taxas e os custos envolvidos na abertura do seu CNPJ e saber como economizar conosco. Além disso, é possível encontrar a CNAE que melhor se encaixa para o seu negócio com a ferramenta de Consulta de CNAE da Contabilizei.

Quais impostos incidem na exportação de serviços? 

Os impostos que incidem sobre a exportação de serviços são o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Quando a execução é feita no Brasil, há incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

É importante compreender que embora as atividades de serviço comumente sejam tarifadas através do Imposto Sobre Serviços (ISS), a Lei Complementar 116, de 2003, indica que o imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País (Art. 2o).

Há ainda a Contribuição Previdenciária, que se refere ao pró-labore do empresário. É interessante que a gestão tributária da sua empresa conte com um escritório de contabilidade com bom suporte, e especialmente com conhecimento de tributação para exportação de serviços.

Quais os impostos sobre serviços?

Quem trabalha com prestação de serviços tem um imposto especial com o nome da atividade para pagar: trata-se do Imposto Sobre Serviços (ISS). Com alíquotas entre 2% e 5%, este é um imposto municipal, e, portanto, depende da regulação da cidade onde está instalada a empresa. A taxação muda conforme o regime tributário escolhido.

Conforme comentamos, a Lei Complementar 116, de 2003, dispõe sobre este imposto, que é isento para os casos de exportação de serviços. A lista de atividades que são tributadas nesse formato consta junto da própria Lei.

Além desse imposto, quem trabalha com serviços em atuação para dentro do próprio Brasil recolhe PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, a contribuição previdenciária, além de ICMS em alguns casos. Note que o montante de impostos é maior do que os incidentes no caso de exportação de serviços – trata-se de incentivo fiscal às exportações.

Ao fazer a abertura da empresa para prestação de serviços, é na escolha do regime tributário que serão definidas as alíquotas de impostos – então trate desta etapa com carinho e busque uma boa assessoria para determinar o padrão a ser adotado.

Quem paga o imposto de exportação? 

O Imposto de Exportação incide sobre as mercadorias comercializadas por uma empresa nacional com destino ao exterior. Quem pratica a exportação de serviços não precisa pagar este imposto, bem como tem isenção em alguns outros, como o Imposto Sobre Serviços (ISS), o PIS e o Cofins. 

Como uma forma de fomentar a exportação, o que é positivo para o país e traz divisas para o mercado interno, o Governo Federal concedeu diversas isenções. É por isso que a maioria dos produtos destinados à exportação recebe isenção deste imposto.  

Como é feita a tributação das tarifas na exportação?

O Imposto sobre Exportação (IE) é calculado quando acontece a saída da mercadoria do território nacional. Ele incide sobre o valor da mercadoria, que é avaliado tendo como base o preço que o produto seria vendido em condição de livre concorrência no mercado internacional, conforme informa a Receita Federal.

Este imposto não é aplicado nos casos de exportação de serviços, e é isento também para uma série de produtos, com intenção de incentivar as exportações.