Receita prorroga o prazo para a regularização do MEI

Receita prorroga o prazo para a regularização do MEI

NOVA DATA

A Receita Federal prorrogou até 30 de setembro o prazo para regularização das dívidas dos MEIs (Microempreendedores Individuais).

MAIS TEMPO

O período venceria no dia 31 de agosto, mas, na véspera, o órgão decidiu dar um tempo maior para os empreendedores de todo o país.

SEGUNDO A RECEITA...

Os contribuintes com débitos da competência de 2016 e que não parcelaram neste ano terão as dívidas enviadas para a Procuradoria.

SEGUNDO A RECEITA...

Já os MEIs que possuem dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não vão ter seus débitos enviados neste momento.

ONDE DECLARAR?

Os débitos da competência 2016 são declarados pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017.

E SE NÃO REGULARIZAR?

Se o contribuinte não se regularizar, será inscrito na dívida ativa e pode ter sérias consequências, como deixar de ser segurado do INSS.

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