Categoria: MEI

MEI

Exclusão do MEI por falta de pagamento?

Os Microempreendedores Individuais (MEI) com pendências na Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) começaram a receber, a partir de setembro de 2024, o

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Jessica Bertuce Peclat

Analista Contábil Pleno (Curitiba) CRC: PR-076170/O-9

MEI

Como fazer a Inscrição Municipal do MEI online?

Para realizar a Inscrição Municipal online como MEI, não há um procedimento padrão estabelecido. Caso sua cidade não tenha automaticamente efetuado essa inscrição após a abertura do CNPJ

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Michel Batista

Especialista Tributário e de Comunicação (Curitiba) CRC: PR-068061/O-0

MEI

Servidor e funcionário público pode ser MEI?

Funcionário público não pode ser MEI de acordo com a lei do funcionalismo público federal que menciona a proibição da atuação como administrador. Isso acontece porque o MEI é a

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Jessica Bertuce Peclat

Analista Contábil Pleno (Curitiba) CRC: PR-076170/O-9

MEI

Qual o melhor banco para MEI?

Não dá para afirmar qual o melhor banco para MEI, pois isso vai depender das necessidades de cada microempreendedor individual. No entanto, alguns bancos se destacam por oferecerem vantagens

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Nicoli Meira

Analista Contábil (Curitiba) CRC: PR-075469/O-0

MEI

Qual a diferença entre MEI e CNPJ?

O MEI (Microempreendedor Individual) é um tipo de empresa que possui um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). O CNPJ é a inscrição de uma pessoa jurídica em âmbito governamental, como

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Jessica Bertuce Peclat

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MEI

Como emitir o boleto MEI?

Para emitir o boleto MEI, há três opções: pelo Portal do Empreendedor, pelo aplicativo do MEI ou pelo aplicativo Gov.br. Pelo Portal do Empreendedor: Acesse o Portal do Empreendedor. Clique em

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Michel Batista

Especialista Tributário e de Comunicação (Curitiba) CRC: PR-068061/O-0

MEI

Quais são os direitos do microempreendedor individual (MEI)?

Uma das vantagens que mais se destacam ao sair da informalidade e se tornar MEI é que o empreendedor passa a ter uma série de benefícios garantidos. No que se refere aos direitos e benefícios

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Nicoli Meira

Analista Contábil (Curitiba) CRC: PR-075469/O-0

MEI

É obrigatório o MEI emitir nota fiscal?

O MEI não é obrigado a emitir nota fiscal se a transação comercial (venda ou prestação de serviço) acontecer para uma pessoa física. No entanto, se for para uma pessoa jurídica, ou seja,

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Jessica Bertuce Peclat

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MEI

Como cancelar o MEI de graça?

Cancelar um CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI) é um processo rápido, feito de graça e importante para encerrar as atividades de forma adequada. Abaixo, apresentamos um guia passo a passo

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Jessica Bertuce Peclat

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MEI

MEI pode assinar carteira da esposa?

Sim, o Microempreendedor Individual (MEI) pode assinar a carteira da esposa como empregada, desde que a empresa esteja em dia com suas obrigações fiscais e previdenciárias. Contudo, há algumas

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Michel Batista

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MEI

MEI: documentos necessários para abrir um

Para abrir um MEI, é necessário ter em mãos os documentos com dados pessoais, dados sobre o negócio que deseja abrir e acesso ao gov.br. Os seguintes documentos são necessários: RG e dados de

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Jessica Bertuce Peclat

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MEI

MEI pode fazer concurso público?

Sim, um Microempreendedor Individual (MEI) pode participar de concursos públicos, mas há regras e restrições a serem consideradas conforme estatuto do cargo público almejado. Então deve

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Nicoli Meira

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MEI

Quanto tempo de MEI é necessário para pedir auxílio-doença?

O MEI pode pedir o auxílio-doença após carência de 12 meses de contribuição. No entanto, há exceções que reduzem ou não exigem essa carência. A carência para o MEI solicitar o

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Michel Batista

Especialista Tributário e de Comunicação (Curitiba) CRC: PR-068061/O-0

MEI

Onde fazer a declaração anual do MEI?

Você deve realizar a Declaração Anual do MEI, também chamada de DASN-SIMEI, de maneira gratuita e online através do Portal do Empreendedor. Aqui está um passo a passo básico de como proceder:

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Michel Batista

Especialista Tributário e de Comunicação (Curitiba) CRC: PR-068061/O-0

MEI

Como saber se CNPJ MEI está ativo?

Existem duas consultas distintas possíveis de fazer em relação ao CNPJ-MEI. A primeira é a consulta da situação do cadastro como MEI e a segunda se refere à situação cadastral do trabalhador

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Nicoli Meira

Analista Contábil (Curitiba) CRC: PR-075469/O-0

MEI

Qual a melhor conta PJ para MEI?

A escolha da melhor conta PJ (Pessoa Jurídica) para Microempreendedores Individuais (MEIs) pode depender das necessidades específicas do negócio e das características oferecidas pelos diferentes

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Michel Batista

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MEI

Como calcular imposto complementar para MEI?

O cálculo do imposto complementar é baseado na diferença entre o valor faturado e o limite da sua empresa, com uma porcentagem aplicada de acordo com a sua atividade. O imposto complementar MEI é

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Jessica Bertuce Peclat

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MEI

Enquadramento MEI: o que é?

O enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma simplificada de formalização de pequenos negócios no Brasil. O MEI foi criado para facilitar a legalização de atividades

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Michel Batista

Especialista Tributário e de Comunicação (Curitiba) CRC: PR-068061/O-0

MEI

Quem tem empresa inativa pode abrir MEI?

Não, antes é necessário regularizar o CNPJ inativo. Um CNPJ com a situação de inatividade impossibilita a abertura em outro CNPJ como MEI, visto que perante aos órgãos reguladores a empresa

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Michel Batista

Especialista Tributário e de Comunicação (Curitiba) CRC: PR-068061/O-0

MEI

Quanto um contador cobra para abrir uma empresa MEI?

Não é obrigatório contratar um contador para abrir um MEI, pois todo o processo de abertura dessa modalidade de empresa pode ser realizado de forma online e gratuita pelo Portal do Empreendedor.

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Nicoli Meira

Analista Contábil (Curitiba) CRC: PR-075469/O-0

MEI

Contratação de MEI para prestação de serviços: pode? Como funciona?

Sim, é possível contratar MEI para prestação de serviços. A contratação pode ser feita entre empresas, com um CNPJ contratando o MEI, ou com uma Pessoa Física contratando os serviços. Para

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Jessica Bertuce Peclat

Analista Contábil Pleno (Curitiba) CRC: PR-076170/O-9

MEI

MEI precisa de certificado digital para emitir nota fiscal?

O MEI não precisa ter certificado digital de nenhum tipo para emitir notas fiscais. Apesar de não ser obrigatório, o certificado digital tem vantagens na emissão da nota fiscal eletrônica

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Michel Batista

Especialista Tributário e de Comunicação (Curitiba) CRC: PR-068061/O-0

MEI

Posso parar de pagar o MEI a qualquer momento?

Não, não é recomendado parar de pagar o MEI (Microempreendedor Individual) a qualquer momento. O MEI é uma forma simplificada de formalização para pequenos empreendedores, e o pagamento mensal

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Michel Batista

Especialista Tributário e de Comunicação (Curitiba) CRC: PR-068061/O-0

MEI

O que é Pronampe?

O Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) é um programa do governo federal brasileiro que tem como objetivo oferecer crédito para microempresas e

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Michel Batista

Especialista Tributário e de Comunicação (Curitiba) CRC: PR-068061/O-0

MEI

Qual o valor do Pronampe para MEI?

O valor máximo do empréstimo concedido pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) para o Microempreendedor Individual (MEI) é de até 30% da receita

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Michel Batista

Especialista Tributário e de Comunicação (Curitiba) CRC: PR-068061/O-0

MEI

MEI tem direito ao Pronampe?

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) é uma iniciativa que visa proporcionar condições especiais para micro e pequenas empresas, incluindo o MEI,

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Nicoli Meira

Analista Contábil (Curitiba) CRC: PR-075469/O-0

MEI

Quais serviços que podem ser MEI?

A lista de atividades permitidas pelo MEI é composta por mais de 400 ocupações, que abrangem diferentes setores, como comércio, serviços e indústria. Nem todas as atividades podem ser

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Jessica Bertuce Peclat

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MEI

Como saber se meu MEI foi dado baixa?

Para saber se o seu MEI (Microempreendedor Individual) foi dado baixa, você pode realizar uma consulta no Portal do Empreendedor, que é o site oficial do governo brasileiro para os MEIs. Aqui

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Michel Batista

Especialista Tributário e de Comunicação (Curitiba) CRC: PR-068061/O-0

MEI

Mecânico pode ser MEI?

Sim, um mecânico pode ser MEI (Microempreendedor Individual) desde que atenda aos requisitos estabelecidos pela legislação. Para se enquadrar como MEI, o mecânico deve exercer uma das atividades

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Michel Batista

Especialista Tributário e de Comunicação (Curitiba) CRC: PR-068061/O-0

MEI

O que acontece se não conseguir pagar o MEI?

Se você não conseguir pagar o valor da contribuição do MEI em algum mês, é importante ficar atento às consequências dessa situação. O não pagamento da contribuição pode acarretar em

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Jessica Bertuce Peclat

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MEI

Sendo MEI, perco meus direitos trabalhistas?

Possuir um CNPJ MEI (Microempreendedor Individual) para exercer outra atividade, enquanto mantém um contrato CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em uma empresa, não afeta diretamente os seus

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Michel Batista

Especialista Tributário e de Comunicação (Curitiba) CRC: PR-068061/O-0

MEI

MEI que não é prestador de serviço precisa ter Inscrição estadual?

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que não são prestadores de serviço, ou seja, atuam no ramo do comércio, indústria ou transporte, precisam ter Inscrição Estadual apenas se o estado

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Michel Batista

Especialista Tributário e de Comunicação (Curitiba) CRC: PR-068061/O-0

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Assistente virtual de uma empresa sediada fora do Brasil pode ser MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) brasileiro pode realizar serviços para o exterior, contudo, a atividade de assistente virtual não está autorizada como MEI. Para formalizar a atividade de

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Jessica Bertuce Peclat

Analista Contábil Pleno (Curitiba) CRC: PR-076170/O-9

MEI

Quais as modalidades do MEI?

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma modalidade de empresa que foi criada para formalizar pequenos negócios e empreendedores individuais. Existem diversas atividades, ou seja, modalidades,

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Michel Batista

Especialista Tributário e de Comunicação (Curitiba) CRC: PR-068061/O-0

MEI

Aposentado pode abrir MEI?

Sim, um aposentado pode abrir um MEI (Microempreendedor Individual). A condição de aposentado, exceto nos casos de aposentadoria por invalidez, não impede que uma pessoa se torne um MEI, desde que

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Jessica Bertuce Peclat

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MEI

Modelo de contrato MEI: como fazer

O contrato MEI é um documento que estabelece os direitos e deveres das partes envolvidas em uma transação comercial. A Contabilizei disponibiliza gratuitamente um Modelo de Contrato de Prestação

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Jessica Bertuce Peclat

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MEI

Como negociar dívidas MEI?

Os MEIs têm direitos específicos em negociações de dívidas, como parcelamento em até 60 meses, com parcelas mínimas de R$50,00, por isso é importante conhecer as regras e benefícios do

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Michel Batista

Especialista Tributário e de Comunicação (Curitiba) CRC: PR-068061/O-0

MEI

Marketing pode ser MEI?

A resposta é depende. Marketing pode ser enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI) em algumas situações e áreas de atuação específicas. Os códigos de atividade específicos para

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Jessica Bertuce Peclat

Analista Contábil Pleno (Curitiba) CRC: PR-076170/O-9

MEI

Qual o valor da multa de MEI por mudar de ramo de atividade?

A mudança de ramo de atividade por parte de um Microempreendedor Individual (MEI) não implica em multa. O MEI tem a possibilidade de alterar sua atividade principal ou adicionar atividades

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Nicoli Meira

Analista Contábil (Curitiba) CRC: PR-075469/O-0

MEI

Qual o valor da multa de MEI por contratar funcionários?

Não há multas. O Microempreendedor Individual (MEI) tem permissão para contratar até um funcionário. No entanto, se tentar contratar mais de um funcionário, perderá o enquadramento de MEI e

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Nicoli Meira

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MEI

Qual o valor da multa de MEI por atraso no pagamento das contribuições?

A multa é de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor total do imposto devido. Além disso, também são cobrados juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir

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Jessica Bertuce Peclat

Analista Contábil Pleno (Curitiba) CRC: PR-076170/O-9

MEI

Como pagar a multa de MEI?

Aqui está um guia básico para ajudar você a pagar a multa de MEI: Acesse o Portal do Simples Nacional MEI (Simei): aqui haverá todas as opções de consulta, cálculos e emissão das guias de

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Jessica Bertuce Peclat

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MEI

Como evitar a multa de MEI?

Para evitar multas como Microempreendedor Individual (MEI), é importante estar atento às obrigações e prazos estabelecidos pela Receita Federal. Aqui estão algumas dicas para evitar problemas e

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Michel Batista

Especialista Tributário e de Comunicação (Curitiba) CRC: PR-068061/O-0

MEI

Quais são as consequências da multa de MEI?

As multas aplicadas ao Microempreendedor Individual (MEI) podem acarretar em algumas consequências que impactam negativamente o negócio, como juros sobre as multas, negativação do CNPJ e até

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Michel Batista

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MEI

Quais são as consequências da baixa do MEI?

A baixa do MEI (Microempreendedor Individual) implica em algumas consequências que devem ser consideradas pelo empreendedor. Encerra atividades e emissão de notas, cancela CNPJ para transações

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Michel Batista

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MEI

Quais documentos são necessários para baixar o MEI?

Não é preciso apresentar ou possuir documentos para dar baixa no MEI, já que todo o processo é feito de forma simples e online. Contudo, é fundamental conservar as documentações relacionadas

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Jessica Bertuce Peclat

Analista Contábil Pleno (Curitiba) CRC: PR-076170/O-9

MEI

Coworking pode ser MEI?

Não, não é possível abrir um coworking como Microempreendedor Individual (MEI). Escritórios de Serviços Compartilhados, o coworking, é classificado sob a atividade econômica 8211-3/00

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Michel Batista

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MEI

Terapeuta holístico pode ser MEI?

A atividade de terapia holística não se enquadra no regime de MEI (Microempreendedor Individual). A prática da terapia holística é considerada uma atividade auto regulamentada e exige registro

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Michel Batista

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MEI

Gestor de tráfego pode ser MEI?

Não, um gestor de tráfego não pode ser MEI (Microempreendedor Individual), pois nem todas as atividades econômicas (CNAEs) que abrangem as atividades do gestor de tráfego e permitem a

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Michel Batista

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MEI

Fotógrafo pode ser MEI?

Sim, um fotógrafo pode ser MEI (Microempreendedor Individual), pois as atividades econômicas (CNAEs) relacionadas estão na lista de atividades permitidas para o MEI, desde que seja exercida de

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Jessica Bertuce Peclat

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MEI

Jornalista pode ser MEI?

Não, jornalistas não podem ser MEI (Microempreendedor Individual). A atividade econômica de jornalista não está incluída na lista de atividades permitidas para o MEI, de acordo com a

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Michel Batista

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MEI

Biomédico pode ser MEI?

Não, o biomédico não pode ser MEI. O Microempreendedor Individual é uma categoria jurídica destinada a profissionais autônomos que exerçam atividades específicas e permitidas pela

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Jessica Bertuce Peclat

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MEI

MEI precisa de contador?

Para abrir um MEI, não é necessário contratar um contador. Todo o processo de abertura de empresa do Microempreendedor Individual acontece de forma online e gratuita pelo Portal do Empreendedor, o

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Nicoli Meira

Analista Contábil (Curitiba) CRC: PR-075469/O-0

MEI

Quais são os impostos que o MEI paga?

Ao se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), é necessário pagar apenas um valor fixo mensal por meio da DAS-MEI, que engloba diversos impostos e contribuições. Esse valor é pago

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Michel Batista

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MEI

Se abrir MEI perde seguro desemprego?

Não, desde que se enquadre nas exigências feitas pelo Governo Federal. De acordo com a Lei Nº 7.998, quem tem um MEI (Microempreendedor Individual) tem direito a seguro-desemprego tendo como

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Jessica Bertuce Peclat

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MEI

MEI tem contrato social?

Não, o MEI não tem contrato social. O documento comprobatório do registro como MEI é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, que substitui o requerimento de

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Nicoli Meira

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MEI

Como reabrir MEI baixado?

Não é possível reabrir um MEI baixado. Após a baixa de um CNPJ MEI, a empresa passa a ser extinta e para a abertura de um novo MEI será disponibilizado um novo número de CNPJ. Só é possível

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Michel Batista

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MEI

Quanto é a multa para a declaração do MEI atrasada?

O valor da multa pela declaração do MEI atrasada é de R$ 50,00, evoluindo para até 20% do valor de seu faturamento anual. Além da multa, também incide juros pelo tempo de atraso. A declaração

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Nicoli Meira

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MEI

Declaração anual MEI: como fazer

A declaração anual do MEI é feita exclusivamente pela Internet, de forma rápida e simplificada. Em 4 passos sua declaração será transmitida. Veja o passo a passo de como fazer: Acessar o site

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Michel Batista

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MEI

Salário maternidade: MEI tem direito?

Sim, a MEI tem direito ao salário-maternidade, assim como qualquer outra beneficiária do INSS. Veja as regras para fazer o pedido. Ao se formalizar como MEI, a microempreendedora passa a ter

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Michel Batista

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MEI

Como cancelar o MEI?

É possível cancelar o MEI de forma online e em poucos passos, acessando o Portal do Empreendedor e formalizando a baixa do CNPJ. Abaixo, apresentamos o passo a passo: Acesse o Portal do

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Jessica Bertuce Peclat

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MEI

Quanto tempo de MEI é necessário para pedir salário-maternidade?

O MEI pode pedir o salário-maternidade após carência de 10 meses de contribuição. A carência para o MEI solicitar o salário-maternidade passa a contar a partir do primeiro pagamento da DAS

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Michel Batista

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MEI

Quanto tempo de MEI é necessário para fazer financiamento?

O tempo necessário para um MEI fazer um financiamento pode variar de acordo com o tipo de financiamento desejado e das políticas das instituições e programas de créditos escolhidos. O

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Michel Batista

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MEI

Como formalizar o MEI pelo celular?

Para formalizar o MEI pelo celular, basta ter acesso ao Gov.br. Em menos de 5 minutos a empresa estará aberta. A abertura de um CNPJ MEI é fácil, rápida e gratuita. E pelo celular, a

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Michel Batista

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MEI

Como emitir nota fiscal sem certificado digital?

A possibilidade de emissão de nota fiscal sem certificado digital vai depender de seu estado, sua cidade e ramos de atividade de sua empresa. Se for a emissão de uma nota fiscal de serviço, a

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Michel Batista

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MEI

Quem pode ser MEI?

Veja abaixo as regras para quem pode ser MEI: Não ter sócios; Não ser proprietário ou sócio de alguma outra empresa; Ter, no máximo, um empregado contratado; Não ser Servidor Público Federal

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Michel Batista

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MEI

Quais serviços de apoio brasileiro para micro e pequenas empresas?

Existem diversas organizações bem conhecidas por seu apoio e promoção às micro e pequenas empresas, entre elas estão o Sebrae, Endeavor e BNDES, oferecendo auxílio em diferentes áreas, desde

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Jessica Bertuce Peclat

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MEI

Quais os benefícios da Microempresa?

Os benefícios da Microempresa são amplificados pela opção pelo Simples Nacional, onde os negócios desse porte podem: arrecadar seus impostos de forma unificada, com o pagamento de todos os

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Nicoli Meira

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MEI

Estou com o nome sujo: posso abrir um MEI?

Sim, é possível abrir uma empresa do tipo MEI mesmo com nome sujo – carregando dívidas e inadimplência. Isso porque esta não é uma das condições atreladas ao CPF que solicita a abertura

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Nicoli Meira

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MEI

Qual a principal diferença entre MEI E ME?

A principal diferença entre MEI e ME está no limite de faturamento que o negócio pode ter no período de um ano: enquanto o Microempreendedor Individual (MEI) pode faturar no máximo R$ 81 mil, a

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Nicoli Meira

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MEI

Qual MEI abrir para Construção Civil?

Para abrir MEI para Construção Civil o profissional pode utilizar o CNAE 4399-1/03 – Obras de alvenaria. Essa atividade econômica tem permissão para abertura de empresa neste formato,

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Jessica Bertuce Peclat

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MEI

MEI tem ato constitutivo?

Sim, o MEI possui o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual – CCMEI – que funciona como ato constitutivo. Este documento oficializa a criação da empresa e suas

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Nicoli Meira

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MEI

Qual a data limite declaração anual MEI?

A data limite para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional MEI, chamada DASN-SIMEI, é até o dia 31 de maio de cada ano, devendo apresentar as informações referentes ao ano anterior. A

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Nicoli Meira

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MEI

MEI tem responsabilidade limitada ou ilimitada?

O Microempreendedor Individual, mais conhecido como MEI, tem responsabilidade ilimitada sobre as dívidas da empresa. Isso significa que na incapacidade de pagamento de dívidas contraídas pela

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Michel Batista

Especialista Tributário e de Comunicação (Curitiba) CRC: PR-068061/O-0

MEI

Qual o limite de compras do MEI?

De acordo com o Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes) o limite de compras do Microempreendedor Individual, mais conhecido como

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Michel Batista

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MEI

Fui desenquadrado do MEI, posso voltar a ser MEI?

Depende. Se você foi desenquadrado do MEI poderá voltar a ser MEI somente se a empresa atende novamente às condições para ser um Microempreendedor Individual. É preciso voltar atrás no

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Jessica Bertuce Peclat

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MEI

Posso cancelar o MEI e depois reativar?

Não, não é possível cancelar o MEI e depois reativar. Isso porque o CNPJ MEI não pode ser reaberto depois de ter sido baixado – é definitivo o encerramento de uma empresa deste tipo. No

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Michel Batista

Especialista Tributário e de Comunicação (Curitiba) CRC: PR-068061/O-0

MEI

Como calcular custo de funcionário MEI em 2023?

O custo do funcionário no MEI em 2023 deve ser calculado incluindo o valor do salário acrescido de 8% referentes ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e mais 3% para o INSS (Instituto

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Nicoli Meira

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MEI

Tenho um MEI Inapto, posso abrir outro?

Não, o MEI Inapto não é considerado como uma empresa baixada, portanto não é possível abrir outro MEI com o primeiro CNPJ nesta situação. Isso porque o empresário pode manter apenas uma

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Nicoli Meira

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MEI

Quem paga MEI tem direito ao INSS?

Sim, quem paga MEI tem direito ao INSS pois dentro dos impostos que estão reunidos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-MEI) consta a

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Jessica Bertuce Peclat

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MEI

Tenho um CNPJ baixado, posso abrir outro?

Sim, quando o CNPJ consta como Baixado você pode abrir outra empresa. É importante verificar se existe algum outro tipo de restrição relacionada ao seu nome, como alguma dívida pendente do CNPJ

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Jessica Bertuce Peclat

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MEI

Quanto tempo depois de cancelar o MEI posso abrir outro?

Depois de cancelar o MEI, o empreendedor pode solicitar a abertura de uma nova empresa a qualquer tempo, seja ela MEI ou outro tipo de negócio. Não existe período de tempo de espera regulamentado

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Jessica Bertuce Peclat

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MEI

Consulta declaração transmitida do MEI: como fazer

Para consultar a declaração transmitida do MEI você deve acessar o Portal do Simples Nacional e seguir este caminho: Procure no menu da direita da tela o link “Consulta Declaração

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Jessica Bertuce Peclat

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MEI

Portal do Empreendedor: como alterar dados?

Para alterar dados do Microempreendedor Individual (MEI) no Portal do Empreendedor você deve seguir os seguintes passos: Acesse o Portal do Empreendedor; Clique em Já sou MEI; Acesse o link

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Jessica Bertuce Peclat

Analista Contábil Pleno (Curitiba) CRC: PR-076170/O-9

MEI

Declaração MEI 2023: prazo prorrogado?

A Declaração MEI 2023 tem prazo de entrega até o dia 31 de maio. Não houve deliberação pela prorrogação deste prazo até o momento – e a regra estabelece o final do mês de maio como

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Jessica Bertuce Peclat

Analista Contábil Pleno (Curitiba) CRC: PR-076170/O-9

MEI

Como fazer Declaração Anual MEI?

Para fazer a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) siga os passos: Acesse o Portal do Empreendedor; Clique em Já sou MEI; Acesse o item Declaração Anual de Faturamento e confirme que quer fazer a

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Nicoli Meira

Analista Contábil (Curitiba) CRC: PR-075469/O-0

MEI

Como emitir nota fiscal MEI gratuita?

Todas as Microempresas Individuais (MEIs) são obrigadas a emitir notas fiscais de serviço (NFS-e) exclusivamente por meio do Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. . Para Nota

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Michel Batista

Especialista Tributário e de Comunicação (Curitiba) CRC: PR-068061/O-0

MEI

Como emitir nota fiscal MEI prestação de serviços?

Para emitir nota fiscal MEI de prestação de serviços, você deve utilizar exclusivamente o Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica para a emissão de notas fiscais de serviço,

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Michel Batista

Especialista Tributário e de Comunicação (Curitiba) CRC: PR-068061/O-0

MEI

Como calcular guia complementar de INSS MEI?

A guia complementar de INSS MEI corresponde ao valor adicional deste tributo que é recolhido para garantir os mesmos direitos previdenciários dos demais contribuintes, podendo ser realizado

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Jessica Bertuce Peclat

Analista Contábil Pleno (Curitiba) CRC: PR-076170/O-9

MEI

Como calcular multa do MEI?

A multa do MEI é calculada considerando a taxa de 2% ao mês, podendo ser aplicada parcialmente conforme o número de dias em atraso. O Microempreendedor Individual pode receber a penalidade tanto

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Michel Batista

Especialista Tributário e de Comunicação (Curitiba) CRC: PR-068061/O-0

MEI

Desenquadramento MEI retroativo: como fazer?

Para realizar o desenquadramento do MEI de forma retroativa, é necessário comunicar a Receita Federal através do Portal do Simples Nacional e então seguir com o registro da empresa nos órgãos

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Nicoli Meira

Analista Contábil (Curitiba) CRC: PR-075469/O-0

MEI

Como receber dinheiro do exterior como MEI?

O Microempreendedor Individual – MEI – pode realizar operações de venda de produtos e serviços para o exterior, recebendo diretamente de fora do país, mas para isso é necessário

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Jessica Bertuce Peclat

Analista Contábil Pleno (Curitiba) CRC: PR-076170/O-9

MEI

Posso ser CLT e MEI ao mesmo tempo?

Sim, é permitido que o empreendedor seja CLT e MEI ao mesmo tempo. Enquanto no regime formal de contratação via CLT ele executará atividades do seu empregador e receberá salário e benefícios

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Jessica Bertuce Peclat

Analista Contábil Pleno (Curitiba) CRC: PR-076170/O-9

MEI

Simples Nacional

O que é melhor abrir: MEI ou Simples Nacional?

A melhor opção de empresa para abrir, entre MEI ou Simples Nacional, depende do tamanho do negócio que você precisa montar e da permissão para que a atividade econômica exercida implante um

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Jessica Bertuce Peclat

Analista Contábil Pleno (Curitiba) CRC: PR-076170/O-9

MEI

Como emitir nota fiscal MEI São Paulo – SP?

Desde setembro de 2023, todas as Microempresas Individuais (MEIs) devem emitir notas fiscais de serviço exclusivamente pelo Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, substituindo o uso

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Jessica Bertuce Peclat

Analista Contábil Pleno (Curitiba) CRC: PR-076170/O-9

MEI

Quais atividades do MEI que não precisam de alvará?

Desde 2020, todas as atividades que solicitam abertura MEI estão dispensadas de alvará e licença de funcionamento. O Microempreendedor Individual é a forma mais simples de empresa que existe no

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Michel Batista

Especialista Tributário e de Comunicação (Curitiba) CRC: PR-068061/O-0

MEI

Quais profissões podem ser MEI?

Profissionais de atividades manuais e consertos, como marceneiros, eletricistas, pedreiros – são casos onde muitos se formalizam dessa forma. Outras profissões técnicas, como redatores ou

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Nicoli Meira

Analista Contábil (Curitiba) CRC: PR-075469/O-0

MEI

Impostos pagos pelo MEI: quais são?

Os valores de impostos do MEI são referentes ao INSS, que é a contribuição para que o empresário esteja segurado pelo Instituto, com direito aos benefícios sociais, somado ao ICMS (Imposto

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Jessica Bertuce Peclat

Analista Contábil Pleno (Curitiba) CRC: PR-076170/O-9

MEI

Onde fica a Inscrição Estadual do MEI?

Você pode encontrar o número da Inscrição Estadual do MEI no site da Secretária da Fazenda do estado em que a empresa se encontra localizada através do número do CNPJ. Através da consulta, é

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Jessica Bertuce Peclat

Analista Contábil Pleno (Curitiba) CRC: PR-076170/O-9

MEI

O MEI precisa ter Inscrição Estadual?

Microempreendedores Individuais que atuam como prestadores de serviços estão dispensados do recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias). Logo, não são obrigados a ter

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Nicoli Meira

Analista Contábil (Curitiba) CRC: PR-075469/O-0

MEI

MEI pode prestar serviço para MEI?

Sim, MEI pode prestar serviço para MEI. A condição de Microempreendedor Individual é a mesma de todos os outros tipos de CNPJ: ao prestar serviços para outra empresa, deve manter contrato e

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Nicoli Meira

Analista Contábil (Curitiba) CRC: PR-075469/O-0

MEI

Como colocar Nome Fantasia no MEI?

Para colocar Nome Fantasia no MEI o empreendedor pode utilizar o Portal do Empreendedor. Na hora da abertura do MEI já é possível indicar um Nome Fantasia, mas se for necessário alterar

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Michel Batista

Especialista Tributário e de Comunicação (Curitiba) CRC: PR-068061/O-0

MEI

O endereço do MEI pode ser residencial?

Sim, o endereço do MEI pode ser residencial. Ao preencher o cadastro como MEI no Portal do Empreendedor, o empresário informa endereços residencial e comercial, e ambos podem ser o mesmo para os

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Jessica Bertuce Peclat

Analista Contábil Pleno (Curitiba) CRC: PR-076170/O-9

MEI

Social Media pode ser MEI?

Não, Social Media não pode ser MEI. Isso porque as CNAEs mais comuns para essa profissão, que são 7311-4/00 – Agências de publicidade ou 7319-0/03 – Marketing direto, não constam na lista

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Jessica Bertuce Peclat

Analista Contábil Pleno (Curitiba) CRC: PR-076170/O-9

MEI

Designer Gráfico pode ser MEI?

Não, considerando a CNAE 7410-2/99 – Atividades de design não especificadas anteriormente – o atuante como Designer Gráfico não pode ser MEI – Microempreendedor Individual. Esta

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Jessica Bertuce Peclat

Analista Contábil Pleno (Curitiba) CRC: PR-076170/O-9

MEI

Professor de escola particular pode ser MEI?

Sim, professor de escola particular que está realizando atuação como autônomo pode ser MEI utilizando a CNAE 8599-6/99 – Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente. É

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Michel Batista

Especialista Tributário e de Comunicação (Curitiba) CRC: PR-068061/O-0

MEI

Ilustrador pode ser MEI?

Não, o ilustrador não pode ser MEI – Microempreendedor Individual. As atividades econômicas (CNAES) mais utilizadas para quem atua nesta profissão seriam a CNAE: 9002-7/01 –

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Nicoli Meira

Analista Contábil (Curitiba) CRC: PR-075469/O-0

MEI

Produtor Cultural pode ser MEI?

Produtor Cultural não pode se registrar como MEI – Microempreendedor Individual. Isso porque as CNAEs que caracterizam os produtores culturais, podendo ser a 9001-9/01 – Produção

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Michel Batista

Especialista Tributário e de Comunicação (Curitiba) CRC: PR-068061/O-0

MEI

O que é DASN-Simei?

A DASN SIMEI é a declaração Anual Simplificada que o MEI (Microempreendedor Individual) realiza anualmente no SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo

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Nicoli Meira

Analista Contábil (Curitiba) CRC: PR-075469/O-0

MEI

MEI tem pró-labore?

Sim o MEI tem pró-labore como qualquer outra atividade empresarial, apesar de não ser obrigatório nesse caso.O pró-labore é a retirada de valores da empresa que os sócios realizam como

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Michel Batista

Especialista Tributário e de Comunicação (Curitiba) CRC: PR-068061/O-0

MEI

MEI paga imposto para emitir nota fiscal?

Sim, o MEI (Microempreendedor Individual), assim como todos os demais CNPJs registrados, paga impostos para ter a possibilidade de emitir Notas Fiscais. Importante ressaltar que o MEI não recolhe

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Michel Batista

Especialista Tributário e de Comunicação (Curitiba) CRC: PR-068061/O-0

MEI

Microempreendedor individual: quais as taxas municipais?

Conforme a Lei Complementar 123/2006 nenhum município pode cobrar qualquer tipo de taxa extra dos Microempreendedores, seja em relação a inscrição municipal, registro, funcionamento, alvará,

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Michel Batista

Especialista Tributário e de Comunicação (Curitiba) CRC: PR-068061/O-0

MEI

Como saber meu CNAE MEI?

O MEI (Microempreendedor Individual) pode consultar o CNAE que melhor representa a sua atividade no Portal do Empreendedor do ambiente gov.br, na tabela Consulta CNAE do IBGE (Instituto Brasileiro de

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Michel Batista

Especialista Tributário e de Comunicação (Curitiba) CRC: PR-068061/O-0

MEI

MEI tem direito a PIS?

Em via de regra, o MEI (Microempreendedor Individual) não tem direito ao PIS (Programa de Integração Social) do governo federal. O PIS é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob

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Nicoli Meira

Analista Contábil (Curitiba) CRC: PR-075469/O-0

MEI

MEI tem direito a seguro desemprego?

O MEI tem direito a solicitar o Seguro Desemprego se estiver vinculado a um emprego através da CLT e for desligado sem justa causa , desde que o seu CNPJ MEI não tenha faturamento. Isso ocorre

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Jessica Bertuce Peclat

Analista Contábil Pleno (Curitiba) CRC: PR-076170/O-9

MEI

MEI paga alguma coisa? Veja os impostos

Sim, MEI (Microempreendedor Individual) paga impostos e tributos, assim como todas as demais formas de empresas no Brasil. O MEI paga uma única DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)

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Jessica Bertuce Peclat

Analista Contábil Pleno (Curitiba) CRC: PR-076170/O-9

MEI

Como fazer a declaração DASN-Simei?

É bastante simples fazer a declaração DASN-SIMEI. Siga os passos abaixo: Acesso o Portal do Empreendedor, do Governo Federal, e clique na opção Declaração Anual – DASN-SIMEI. Informe o CNPJ

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Jessica Bertuce Peclat

Analista Contábil Pleno (Curitiba) CRC: PR-076170/O-9

MEI

Trabalho de carteira assinada, posso ser empreendedor individual?

Sim, quem trabalha com carteira assinada tanto pode ser MEI (Microempreendedor Individual) como pode ter ou participar de sociedades em outros tipos de empresa. Não há nenhum impedimento legal que

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Nicoli Meira

Analista Contábil (Curitiba) CRC: PR-075469/O-0

MEI

MEI é profissional liberal ou autônomo?

MEI pode ser profissional liberal, mas não é um autônomo. O MEI (Microempreendedor Individual) é o tipo de empresa mais simples que existe. É uma condição jurídica com CNPJ e possibilidade de

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Jessica Bertuce Peclat

Analista Contábil Pleno (Curitiba) CRC: PR-076170/O-9

MEI

Sócio menor pode abrir empresa? Saiba mais

Sim, a partir de 16 anos é possível ser sócio de empresas ou possuir um empresa individual, desde que emancipados. Dessa forma é possível para um adolescente entre 16 e 18 anos abrir um CNPJ ou

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Nicoli Meira

Analista Contábil (Curitiba) CRC: PR-075469/O-0

MEI

Empreendedor individual que paga INSS em atraso perde carência?

Sim, o MEI (Microempreendedores Individuais) que tiver o objetivo de se aposentar por idade deve pagar em dia a guia de recolhimento gerada pelo site do PGMEI (Programa Gerador de DAS do MEI). O

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Michel Batista

Especialista Tributário e de Comunicação (Curitiba) CRC: PR-068061/O-0

MEI

Empreendedor individual pode ter nome fantasia?

Sim, o MEI (Microempreendedor Individual) pode usar Nome Fantasia, já que a Razão Social (nome empresarial) possui muitas limitações pelo seu formato. Também é importante manter o nome fantasia

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Jessica Bertuce Peclat

Analista Contábil Pleno (Curitiba) CRC: PR-076170/O-9

MEI

Empreendedor Individual paga imposto?

Empreendedor Individual é um conceito bastante amplo que engloba o MEI (Microempreendedor Individual), as microempresas, as empresas de pequeno porte, as médias e grandes empresas, desde que

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Jessica Bertuce Peclat

Analista Contábil Pleno (Curitiba) CRC: PR-076170/O-9

MEI

Carnê CNPJ MEI: como emitir e pagar

Para emitir o boleto do seu carnê MEI, há duas opções sem precisar sair de casa: pelo seu navegador de internet ou por aplicativo. Navegador da Internet acesse o site PGMEI; informe o número do

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Jessica Bertuce Peclat

Analista Contábil Pleno (Curitiba) CRC: PR-076170/O-9

MEI

Sou MEI e trabalho de carteira assinada. Como declarar imposto?

Neste caso, ambos os rendimentos devem ser informados à Receita Federal na declaração anual do IRPF. No caso dos ganhos como CLT, a declaração é feita na categoria de “Rendimentos recebidos

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Nicoli Meira

Analista Contábil (Curitiba) CRC: PR-075469/O-0

Autônomo

MEI

Tributação

Quais impostos incidem na prestação de serviços?

Existem dois impostos específicos sobre prestação de serviços: o Imposto Sobre Serviços (ISS), de natureza municipal, e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de

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Jessica Bertuce Peclat

Analista Contábil Pleno (Curitiba) CRC: PR-076170/O-9

Autônomo

MEI

Quantas empresas uma pessoa pode ter em seu nome?

Sim, é possível que o empresário tenha dois ou mais negócios em seu nome, mas há regras a seguir. Existem ressalvas e diferentes cenários em que isso é possível. A possibilidade irá depender

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Michel Batista

Especialista Tributário e de Comunicação (Curitiba) CRC: PR-068061/O-0

MEI

Simples Nacional

Quem já é sócio de uma empresa Ltda pode abrir uma Empresa Individual?

Sim, pode abrir uma empresa individual. Importante ressaltar que cada pessoa pode ter apenas uma empresa individual, ou seja, se já for um empresário individual, não poderá abrir outro CNPJ de

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Jessica Bertuce Peclat

Analista Contábil Pleno (Curitiba) CRC: PR-076170/O-9

MEI

Simples Nacional

Paguei o DAS errado posso ser restituído?

Sim. Todos os impostos integrantes da DAS do Simples nacional são passíveis de restituição, desde que solicitados e comprovado o pagamento indevido. Para isso é preciso solicitar a restituição

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Michel Batista

Especialista Tributário e de Comunicação (Curitiba) CRC: PR-068061/O-0

MEI

Simples Nacional

Minha empresa é optante do Simples Nacional, quais são os impostos que irei pagar?

Para os optantes pelo Simples Nacional (Microempreendedor Individual, Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte) os impostos inclusos na DAS mensal que devem ser pagos são: ISS – Imposto sobre

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Michel Batista

Especialista Tributário e de Comunicação (Curitiba) CRC: PR-068061/O-0

MEI

Simples Nacional

Quais tributos estão inclusos no Simples Nacional?

Estão inclusos na DAS paga mensalmente pelo contribuinte pessoa jurídica ao Simples Nacional os impostos federais e estaduais/municipais a seguir: ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer

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Nicoli Meira

Analista Contábil (Curitiba) CRC: PR-075469/O-0

MEI

Simples Nacional

É possível restituir ICMS do Simples Nacional?

Sim. O ICMS é um dos impostos que fazem parte do DAS do Simples Nacional e passível de restituição, o reembolso do valor do ICMS deve ser solicitado junto ao Estado correspondente, atendendo às

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Michel Batista

Especialista Tributário e de Comunicação (Curitiba) CRC: PR-068061/O-0

MEI

O que fazer se o MEI ultrapassar o limite de faturamento?

São duas situações. Se você faturar até 20% a mais do que o valor anual do MEI, ou seja, se você faturar até R$ 97.200,00, você será desenquadrado do regime MEI e se tornará uma

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Michel Batista

Especialista Tributário e de Comunicação (Curitiba) CRC: PR-068061/O-0

MEI

Simples Nacional

Quais empresas precisam acessar o PGDAS?

O PGDAS deve ser usado por todas as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. Elas emitem suas guias de arrecadação mensais através do PGDAS-D e, desta forma, registram a

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Nicoli Meira

Analista Contábil (Curitiba) CRC: PR-075469/O-0

Abertura de empresa

MEI

Quanto custa um CNPJ por mês?

Atualmente, o menor custo possível por mês é do MEI (Microempreendedor Individual). Porém, além do MEI, existem outros portes de empresas que também possuem seus respectivos custos mensais.

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Michel Batista

Especialista Tributário e de Comunicação (Curitiba) CRC: PR-068061/O-0

MEI

Tributação

Como faço para atualizar o pagamento do DAS?

Seguindo o passo a passo abaixo é muito simples gerar / atualizar o boleto para o pagamento tanto para o DAS (Simples Nacional, não MEI) e o DAS MEI. Se você tiver dívidas do Simples, também é

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Nicoli Meira

Analista Contábil (Curitiba) CRC: PR-075469/O-0