A guia complementar de INSS MEI corresponde ao valor adicional deste tributo que é recolhido para garantir os mesmos direitos previdenciários dos demais contribuintes, podendo ser realizado através do carnê de INSS físico ou da geração das guias no site ou aplicativo do governo.
O MEI tem a vantagem de recolher apenas 5% sobre o salário mínimo para INSS – R$ 65,10 em 2023 -, independente do valor faturado, tendo acesso a muitos dos benefícios previdenciários concedidos pelo Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS.
Porém, o valor reduzido também traz algumas limitações, como a impossibilidade de utilizar estes recolhimentos para o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição e limitação do valor do benefício ao salário mínimo vigente.
Para ter acesso a aposentadoria por idade e ter a possibilidade de aumentar o valor da desse e benefícios concedidos pelo INSS, é possível complementar o valor da contribuição do MEI pagando o carnê impresso mês a mês ou ainda realizando o pagamento diretamente em redes bancárias credenciadas.
Para preencher a guia e efetuar o pagamento, são necessárias as seguintes informações:
- Nome completo;
- Data de vencimento – até o dia 15 do mês seguinte ao da contribuição;
- Código de Pagamento – 1910 – MEI – Mensal – Complementação 15% (para plano normal)
- Mês da contribuição
- Número do NIT/PIS/PASEP; e
- 15% do salário mínimo – R$ 195,30 em 03/2023.
É possível adquirir o carnê físico em papelarias ou pela internet e nos casos de pagamento através de rede bancária credenciada é necessário confirmar com o banco sobre os procedimentos e dados necessários para tal.
Para quem pretende um valor maior de aposentadoria, é importante avaliar o histórico de contribuições e as regras de cada modalidade para o conseguir o benefício por idade ou tempo de contribuição.
Vale ressaltar que nem sempre contribuir com a guia complementar de INSS irá refletir em uma aposentadoria em maior valor ou em menos tempo, por isso é importante buscar auxílio especializado antes de tomar a decisão, evitando gastos desnecessários.
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