Como reabrir MEI baixado?

Michel Batista | Especialista Tributário e de Comunicação |
CRC: PR-068061/O-0 | Atualizado: 15/06/23

Não é possível reabrir um MEI baixado. Após a baixa de um CNPJ MEI, a empresa passa a ser extinta e para a abertura de um novo MEI será disponibilizado um novo número de CNPJ.

Só é possível reativar um MEI caso o CNPJ esteja com cadastro suspenso, isso geralmente acontece quando a Receita Federal identifica pendências no CNPJ. Sendo a reativação possível após a regularização.

O MEI é baixado por solicitação do próprio contribuinte ou por determinação da Receita Federal, em casos de irregularidades no CNPJ, como pendências na quitação do imposto mensal do MEI. Nesses casos, a dívida não é extinta junto com o CNPJ, pois são transferidas para o CPF do responsável pelo MEI, para que seja regularizada posteriormente

Mesmo nessa situação, é possível abrir um novo CNPJ MEI através do Portal do Empreendedor ou uma Micro Empresa junto a um serviço especializado de abertura de empresas. 

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