É possível transferir o CNPJ de uma ME para outra pessoa, mas não é possível transferir o CNPJ do MEI (Microempreendedor Individual). Transferir uma empresa é uma atividade consistente em que o proprietário da mesma decide colocá-la à venda. Uma transferência não inclui somente o local físico, mas todas as instalações e investimentos que tenham sido feitos na mesma, e em muitos casos, a mercadoria.
Na transferência também está envolvido o valor intrínseco que corresponde ao próprio negócio, como seus anos de atividade ou seus clientes fixos. em linhas gerais, a transferência inclui um montante de pagamento inicial e uma cota pelo quitada ao longo do tempo..
Para agilizar o processo de transferência, é importante que se a venda não esteja concretizada, se divulgue que o empreendimento está à venda. No caso de uma empresa prestadora de serviços é fundamental avaliar o valor intelectual do negócio, tecnologia e processos estabelecidos.
A transferência de CNPJ é uma das maneiras de passar sua empresa para outra pessoa e para isso, é preciso assinar e protocolar na Junta Comercial local uma carta de cessão de direitos sobre a empresa. As partes identificadas na carta têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações, que se regerá pelas cláusulas seguintes, além dos valores estabelecidos para a mudança de dono.
Importante ressaltar que qualquer uma das modalidades de empresa empresa individual, de acordo com a Instrução Normativa nº 38/2017 do Manual de Registro de Empresa Individual, não é possível fazer a mudança de controle, a menos que exista uma autorização judicial nesse sentido, seja porque o titular morreu ou se tornou incapaz para os atos da vida civil.
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