Declaração MEI 2023: prazo prorrogado?

Jessica Bertuce Peclat | Analista Contábil Pleno |
CRC: PR-076170/O-9 | Atualizado: 21/11/23

A Declaração MEI 2023 tem prazo de entrega até o dia 31 de maio. Não houve deliberação pela prorrogação deste prazo até o momento – e a regra estabelece o final do mês de maio como final do período de entrega sem multa.

O período de envio da DAS-SIMEI iniciou em janeiro, e os empresários que não realizarem a entrega até o prazo final terão de arcar com cobrança extra pelo atraso. O não envio deste documento pode ocasionar até mesmo a perda do registro como Microempreendedor Individual, dificultando a utilização do seu CNPJ. Com a entrega pendente, o MEI fica impedido de gerar o DAS para pagamento dos impostos, e acaba não conseguindo emitir notas fiscais – um problema gera outro.

Se você está com dificuldades para enviar a Declaração porque percebe que o faturamento ultrapassou os R$ 81 mil permitidos no Microempreendedor Individual, consulte a Contabilizei sobre a melhor forma de colocar esta situação em dia. Mesmo migrando para o modelo de microempresa no Simples Nacional você ainda terá carga tributária compatível com o seu negócio.

A Declaração Anual do MEI 2023 utiliza os dados do período de 2022 para preenchimento. Empresas que não tiveram faturamento ao longo do ano apurado ou que encerraram atividades ainda precisam enviar a Declaração. 

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