O MEI não é obrigado a emitir nota fiscal se a transação comercial (venda ou prestação de serviço) acontecer para uma pessoa física.
No entanto, se for para uma pessoa jurídica, ou seja, para outra empresa, essa emissão se torna obrigatória.
Vale lembrar que para isso, é importante que o MEI possua uma Inscrição Municipal ou Estadual. Mas, o que é Inscrição Estadual MEI? De maneira simplificada, a Inscrição Estadual serve para o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e emissão de Nota Fiscal de Produto (NF-e). Dessa forma, se o MEI comercializa algum tipo de produto, precisará da Inscrição Estadual para emitir Nota Fiscal.
Da mesma forma, se o MEI atua na prestação de serviços, precisará ter a Inscrição Municipal para emitir Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) para seus clientes. Caso você não saiba onde encontrar o número da sua IE, você pode realizar a consulta inscrição estadual pelo cnpj, da seguinte forma:
- Acesse o site da Sintegra e clique no estado da empresa que você quer realizar a consulta;
- Preencha o número do CNPJ;
- Faça a verificação anti robô da SEFAZ;
- Clique em “pesquisar”;
- Caso a empresa tenha Inscrição Estadual, a SEFAZ informará o número da IE e a condição da inscrição deverá constar como “Habilitada”.
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