Uma empresa de engenharia pode ser Simples Nacional, visto que a lei de criação desse regime tributário engloba essa atividade. No entanto, é preciso considerar também o limite de faturamento anual, entre outros critérios.
Na hora de abrir empresa, um dos pontos que precisa ser decidido é o regime tributário. Por essa razão, engenheiros que estão tirando o CNPJ para os seus negócios comumente têm a seguinte dúvida: “Empresa de engenharia pode ser Simples Nacional?”
Para ter uma resposta para essa questão, o primeiro passo é entender o que é o Simples Nacional.
O Simples Nacional é um regime tributário, criado pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 que facilita o recolhimento de impostos de micro e pequenas empresas e que também oferece alíquotas reduzidas.
Para ter um negócio sob esse regime é preciso atender algumas regras, sendo a mais importante o limite de faturamento:
- Microempresas (MEs): podem faturar até R$ 360 mil em um período de 12 meses.
- Empresas de Pequeno Porte (EPPs): podem faturar entre R$ 360 mil reais e R$ 4,8 milhões em um intervalo de 12 meses.
Há outras determinações que precisam ser cumpridas, a exemplo da exigência de ter apenas pessoas físicas no quadro societário — empresas do Simples Nacional não podem contar com outras empresas como sócias.
No entanto, o faturamento é um dos primeiros critérios eliminadores. A partir do momento que se atende essa condição, tudo indica que é possível optar por esse regime tributário.
E uma empresa de engenharia, pode ser Simples Nacional ou não? Sim, pode, e explicaremos agora os outros motivos que permitem isso!
Empresa de engenharia pode ser optante do Simples Nacional?
Empresa de engenharia pode ser optante do Simples Nacional considerando que a Lei Complementar nº 123 determina:
- 5º-C Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:
I – construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores”
Isso quer dizer que profissionais dessa área que estão buscando descobrir como abrir empresa de engenharia tem esse regime tributário como opção.
Entretanto, isso leva a outra dúvida: “Se pode optar pelo Simples Nacional, significa que engenheiro pode ser MEI?”
Não! Apesar de os Microempreendedores Individuais serem automaticamente enquadrados nesse regime tributário, há diversas atividades econômicas que não podem ser MEI, como é o caso dos engenheiros.
Um dos motivos é que profissões como essa exige vínculo com um conselho de classe específico, e essa é justamente uma das regras que determina quem não pode abrir CNPJ como MEI.
Quando a empresa pode ser Simples Nacional?
Além do limite de faturamento anual que citamos logo no início deste artigo, e de não ter pessoa jurídica no quadro societário, uma empresa de engenharia pode ser Simples Nacional se cumprir estas regras:
- não colocar o próprio CNPJ em sociedade com outro negócio;
- não ser uma sociedade por ações (S/A);
- não ter sócios que morem no exterior;
- caso os sócios tenham outras empresas, independentemente do regime tributário, seus faturamentos totais não podem passar de R$ 4,8 milhões ao ano;
- não ter débitos com órgãos fiscalizadores: Previdência Social (INSS), Receita Federal, estadual ou municipal;
- não ser fruto da cisão ou desmembramento de outra empresa há menos de 5 anos-calendário anteriores.
Em qual anexo do Simples Nacional se enquadram os serviços de engenharia?
Uma empresa de engenharia pode ser Simples Nacional e inicialmente está enquadrada no Anexo IV desse regime tributário, conforme define a Lei Complementar nº 123 em seu artigo 5º.
Atualmente, as alíquotas praticadas nesse anexo são:
Porém, existe o chamado Fator R do Simples Nacional, que permite a aplicação de alíquotas previstas nos Anexo III ou Anexo V dependendo do resultado obtido.
O Fator R considera o total da folha de pagamento de um negócio e a sua receita bruta dos últimos 12 meses do período de apuração.
A fórmula de cálculo é: “Fator R = massa salarial / receita bruta” e para se enquadrar no Anexo III o resultado precisa ser igual ou superior a 28%. Já para se enquadrar no Anexo V deve ser inferior a 28%.
Qual o CNAE para serviços de engenharia?
A sigla CNAE significa Classificação Nacional de Atividades Econômicas, e trata-se de um código que aponta quais são as atividades executadas por uma empresa. Sua definição correta é de suma importância, pois é por ele que é feito o enquadramento tributário correto do negócio.
Ou seja, escolher um CNAE errado pode fazer o empreendedor pagar impostos indevidos e até comprometer a legalidade da empresa.
No caso de uma companhia de engenharia, alguns CNAEs podem ser utilizados, a depender dos serviços prestados. Alguns exemplos são:
- CNAE: 7112-0/00: Serviços de engenharia
- CNAE: 7020-4/00: Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
- CNAE: 4299-5/99: Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
Quais são os tributos para esse tipo de atividade?
Agora que você sabe que uma empresa de engenharia pode ser Simples Nacional, deve estar se perguntando quais tributos precisam ser pagos todos os meses, certo?
Os impostos dos negócios optantes pelo Simples Nacional são pagos por meio de uma única guia chamada DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
O vencimento é todo dia 20 e contempla os seguintes tributos:
- Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Programa de Integração Social (PIS);
- Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
- Imposto sobre Serviços (ISS);
- Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).
Os valores a serem pagos diferem de empresa para empresa, e variam de acordo com o anexo e alíquota que se enquadra o negócio.
Um detalhe bem importante que você precisa saber sobre tudo isso, é que você não precisa resolver essas questões por conta própria. Com o apoio de um contador online, como os profissionais da Contabilizei, você consegue abrir empresa de maneira fácil, segura e sem erros, e nem precisa sair do seu escritório para isso.
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