O enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma simplificada de formalização de pequenos negócios no Brasil. O MEI foi criado para facilitar a legalização de atividades econômicas informais, proporcionando benefícios e direitos aos microempreendedores.
Aqui estão alguns pontos importantes sobre o enquadramento como MEI:
- Faturamento: Em 2023 o faturamento do MEI é limitado a R$ 81.000 ao ano. Caso o faturamento ultrapasse esse limite, o empresário deverá solicitar seu desenquadramento como MEI.
- Atividades Permitidas: Nem todas as atividades econômicas podem ser enquadradas como MEI. Aqui nós disponibilizamos a lista atualizada de atividades permitidas no MEI em 2023.
- Processo de Formalização: A formalização como MEI é relativamente simples e pode ser feita pela internet, por meio do Portal do Empreendedor. O processo envolve o preenchimento de informações pessoais e a escolha da atividade empresarial.
- Benefícios: O MEI têm acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade. Além disso, eles recolhem tributos simplificados por meio do pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui impostos e contribuições.
- Adicionalmente, para obter o enquadramento como MEI, é necessário que o responsável pela empresa não figure como sócio em outra empresa ou tenha sócios vinculados ao CNPJ MEI. Além disso, é preciso que não resida no exterior e que a empresa não contrate mais de um funcionário.
Caso alguma destas destes pontos não permita que você se enquadre como MEI, você ainda tem a opção de abrir um CNPJ como microempresa no Simples Nacional.
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