Sim, é possível abrir uma empresa do tipo MEI mesmo com nome sujo – carregando dívidas e inadimplência. Isso porque esta não é uma das condições atreladas ao CPF que solicita a abertura desse tipo de empresa – embora existam regras.
Os principais impedimentos para que alguém dê entrada na documentação para ser Microempreendedor Individual – MEI – são:
- ser sócio em outra empresa já aberta e não baixada;
- ter pendências de regularização no CPF ou título de eleitor;
- tentar abrir um MEI para uma atividade econômica que não é permitida.
É importante observar o critério da Lista de Atividades Econômicas que estão liberadas para abertura de MEI: atividades que são consideradas intelectuais ou que tem gestão de um Conselho profissional não estão autorizadas para que o empreendedor abra empresa do tipo MEI.
Isso não quer dizer, no entanto, que não se possa solicitar a abertura de outro tipo de empresa. Converse com a Contabilizei e identifique como montar o seu negócio da melhor maneira, fazendo o balanço entre os custos dos impostos e as características da sua proposta.
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