Os Microempreendedores Individuais (MEI) com pendências na Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) começaram a receber, a partir de setembro de 2023, o Termo de Exclusão do Simples Nacional, junto com a lista de irregularidades.
Quando ocorre a exclusão do Simples Nacional para o MEI, o CNPJ permanece ativo, mas perde o benefício de pagar tributos em valores fixos mensais, passando a seguir as regras de apuração com base no lucro real ou presumido.
Regularizar a situação do MEI traz vantagens como manter a inscrição no Simples Nacional, o enquadramento no MEI, a continuidade do seguro no INSS, evitar cobranças judiciais de débitos e facilitar financiamentos e abertura de contas empresariais.
Para verificar débitos e pendências, use o PGMEI (versão completa) com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei” ou pelo App MEI disponível para Android ou iOS.
O MEI que quitar completamente as dívidas terá o Termo de Exclusão cancelado.
O Termo de Exclusão é cancelado resultando na manutenção da condição do MEI, após a regularização dos débitos dentro do prazo previsto na notificação, seja em pagamento à vista ou na efetivação de um parcelamento.
Se você perdeu o prazo para regularização e teve o CNPJ MEI desenquadrado por dificuldades de pagamento de impostos, confira com a Contabilizei qual a melhor maneira de retomar seus negócios. Além de verificar quaisquer pendências e encaminhar você para solucioná-las, nosso time pode lhe orientar qual o melhor formato de empresa para a sua proposta de negócios.
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