Sim, o MEI (Microempreendedor Individual), assim como todos os demais CNPJs registrados, paga impostos para ter a possibilidade de emitir Notas Fiscais. Importante ressaltar que o MEI não recolhe impostos ou taxas na nota fiscal propriamente dita, mas sim em uma DAS MEI mensal de valor fixo que simplifica o recolhimento.
Para emitir a nota fiscal o MEI precisa estar em dia com suas obrigações e cadastrado no site do município de atuação. O valor total da NF deve ser o valor a ser recebido, sem recolhimento de nenhum imposto. Outra característica do MEI é que ele pode receber suas notas fiscais em conta pessoa física – o que não acontece com MEs e EPPs que precisam de conta pessoa jurídica para receber pelos seus serviços através do CNPJ.
O MEI paga os impostos mensais fixos na DAS MEI – que deve ser paga até o dia 15 do mês subsequente à operação. importante destacar que o recolhimento dos impostos deve ser feito independente de ter ou não faturamento no mês.
| Atividade | Valor | Composição |
| comércio ou indústria | R$ 67,00 | R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS |
| prestadores de serviços | R$ 71,00 | R$ 66,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS |
| comércio e serviços | R$ 72,00 | R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS. |
O valor máximo de faturamento anual que o MEI pode ter é de R$ 81 mil. Caso passe desse valor, mas abaixo de 20% deve fazer a preparação para o desenquadramento no final do exercício. Caso o valor ultrapasse os 20% o desenquadramento deve ser feito de maneira imediata.
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