Microempresa tem inscrição estadual?

Todas as empresas que vendem produtos físicos, prestam serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou prestam serviço de comunicação devem ter a Inscrição Estadual para poder operar.

A Inscrição Estadual (IE) funciona como uma espécie de identidade de uma empresa na Secretaria da Fazenda do Estado. Ela é composta por um número de nove dígitos que garante o registro de um negócio no cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).

Com a Inscrição Estadual, as micro e pequenas empresas podem emitir nota fiscal (de venda ou de produto) e estar em dia com o ICMS. 

Confira como é composto o número da inscrição estadual:

1. Os dois primeiros dígitos representam a identificação do estado no qual foi realizado este cadastro;
2. Os próximos seis dígitos representam o número que, de fato, servem como a identificação a empresa cadastrada;
3. O último dígito é um número de verificação da autenticidade e validade da IE.

Um dos maiores objetivos da Inscrição Estadual (IE) é possibilitar o recolhimento do ICMS e a emissão de Notas Fiscais. Através da Inscrição Estadual também é possível consultar a regularidade do CNPJ frente às obrigações do CNPJ frente ao governo.

Ou seja, é por meio da IE que o comprador pode consultar a regularidade de uma empresa. Sua inscrição presente nas notas fiscais garante, além disso, que será possível recorrer a problemas em suas compras.

A Inscrição Estadual é obrigatória apenas para os seguintes tipos de negócio, incluindo MEI:

1. Empresas que vendem mercadorias – seja presencialmente ou online;
2. Prestadoras de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal;
3. Prestadoras de serviço de comunicação.

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