Para os optantes pelo Simples Nacional (Microempreendedor Individual, Micro
Empresa e Empresa de Pequeno Porte) os impostos inclusos na DAS mensal que devem ser pagos são:
- ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
- PIS/PASEP – unificação do Programa Integração Social com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
- Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
- IRPJ – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica
- IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados
- CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- CPP – Contribuição Patronal Previdenciária
- ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
Quais os limites de faturamento por porte de empresa no Simples Nacional?
- MEI – até R$ 81.000,00 / ano
- ME – até R$ 360.000,00 / ano
- EPP – até R$ 4,8 MM / ano
Como pagar os impostos do Simples Nacional – MEI
- Use o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI) do site Simples Nacional,
- Preencha os campos de identificação
- Encontre a opção “Emitir guia de pagamento (DAS)” e marque o ano-calendário (o ano da cobrança) e o mês de apuração (de recolhimento) para gerar o boleto
- Você também pode usar o Portal do Empreendedor, ir na opção Já Sou (MEI), Serviços e Pague sua Contribuição Mensal, seguindo as demais orientações do sistema.
Para o Microempreendedor Individual, que está desobrigado a ter um contador responsável por sua empresa, esse processo de geração de guia poderá ser efetuado pelo próprio empreendedor.
Como pagar os impostos do Simples Nacional – ME e EPP
ME e EPP também fazem a mesma operação pelo portal do Simples Nacional acessando a opção PGDAS (ver acima), mas precisam ter o Certificado Digital ou Código de Acesso — para garantir a segurança da operação. A contabilidade deve preencher algumas informações, fazer os cálculos dos impostos e seguir as outras orientações do sistema para emitir o DAS.
Em ambos os casos o DAS pode ser pago de forma manual (imprimindo o boleto e o quitando em bancos, caixas eletrônicos ou casas lotéricas), por débito automático ou pagamento online.
É importante lembrar que o MEI está desobrigado de ter uma contabilidade instituída (contador ou escritório) já as MEs e EPPs necessitam por lei ter esse suporte para sua contabilidade
Para saber mais…
Tabela Simples Nacional Completa 2022 | Anexos e Alíquotas
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