O que acontece se eu não pagar o Simples Nacional?

Nicoli Meira | Analista Contábil |
CRC: PR-075469/O-0 | Atualizado: 22/11/22

Não importa o motivo, mas não pagar os tributos relativos ao seu CNPJ pode gerar uma série de prejuízos para sua empresa. O simples  atraso no pagamento do DAS implica em multas e juros proporcionais ao tempo de inadimplência.

Caso a dívida persista e você não tomar nenhuma atitude em relação a isso, seu CNPJ pode ser desenquadrado do regime Simples Nacional por meio de um Ato Declaratório Executivo (ADE). O documento é usado pela Receita Federal para apontar irregularidades entre os contribuintes. 

Caso o Ato seja emitido pela Receita Federal, a empresa tem o direito de apresentar uma defesa e efetuar o pagamento dos impostos devidos acrescido das multas. 

Para que você não corra nenhum risco, um jeito de garantir que está tudo em dia é gerar um relatório da situação fiscal da empresa dentro do Portal e-CAC ou no próprio site do Simples Nacional. São dois caminhos onde você confere quais pendências existem e o que precisa ser feito para regularizar sua situação.

Porém ao não pagar seus impostos do Simples Nacional, você não incorre somente em multas ou desenquadramento. Uma empresa que não paga os tributos  tem dificuldade em adquirir crédito com instituições financeiras e também não participa de licitações. Em alguns casos, a Receita pode inclusive tornar indisponível bens da empresa para que o CNPJ arque com os custos dos impostos devidos. 

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