Não é preciso apresentar ou possuir documentos para dar baixa no MEI, já que todo o processo é feito de forma simples e online. Contudo, é fundamental conservar as documentações relacionadas ao CNPJ mesmo após a conclusão da baixa do MEI. Confira algumas orientações sobre os passos a seguir após encerrar sua atividade como MEI.
A conservação da documentação ligada ao CNPJ MEI, como o Certificado de MEI (CCMEI), os comprovantes de pagamento da DAS-MEI, notas fiscais emitidas e recebidas, além dos recibos das declarações anuais, é de relevância significativa para possíveis questionamentos futuros por parte das entidades fiscalizadoras.
A baixa do CNPJ MEI é exclusivamente realizada através do Portal do Empreendedor e pode ser feita mesmo com pendências de DAS, que podem ser quitadas posteriormente. É importante lembrar que, após efetuar a baixa do CNPJ, ainda é necessário entregar a declaração de extinção do MEI. Disponibilizamos em nosso blog um guia completo passo a passo para auxiliá-lo.
Se você está considerando encerrar o CNPJ MEI para iniciar um novo registro como Pequena ou Micro Empresa, entre em contato com a Contabilizei. Podemos conduzir todo o procedimento para auxiliá-lo em sua jornada empreendedora.
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