Existem incentivos no âmbito federal, estadual e municipal para as empresas que se enquadrem de alguma forma nas regras de cada incentivo. São eles:
1.Principais incentivos no âmbito federal
Lei de incentivo ao esporte
Previsto na Lei 11.438 de 2006 refere-se ao incentivo ao esporte, permitindo que empresas invistam em projetos ligados a esta área.
Lei do audiovisual
A Lei 8.685 de 1.993 mostra o que são incentivos fiscais na área do audiovisual. Ela funciona exclusivamente na produção de filmes brasileiros e independentes.
RECAP
O Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras está previsto na Lei nº11.196/2005. Ele suspende a obrigatoriedade do PIS/COFINS em aquisições e ou importações de equipamentos, instrumentos ou máquinas novas, relacionadas em decreto.
2.Incentivos Estaduais
ProAc
O ProAc é um incentivo fiscal do Estado de São Paulo que prevê a destinação de valores para projetos culturais voltados para a comunidade LGBTQ+, negros e empoderamento feminino.
Prodepe
O Programa de Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco é um estímulo para que sejam feitos investimentos no comércio de atacados e atividade industrial.
PAT
Muitas empresas que sabem o que são os incentivos fiscais optam por se inscreverem no Programa de Alimentação do Trabalhador, que reduz em até 4% a Contribuição Sindical e o Imposto de Renda (IR).
3.Principais incentivos fiscais municipais (exemplo: São Paulo/SP)
Adesão ao Programa de Incentivos Fiscais – DPI
Esse programa busca estimular o desenvolvimento da Zona Leste de São Paulo. Nesse caso, empresas que investem na região e fomentam a geração de empregos podem se inscrever na DPI para receber diversos benefícios.
PROCENTRO
O Programa de Reabilitação da Área Central do Município de São Paulo tem por objetivo revitalizar e promover maior desenvolvimento social e econômico da região central da cidade de São Paulo.
FUMCAD
O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente é direcionado para o financiamento de ações e projetos que se destinam aos direitos da criança e do adolescente. Pessoas jurídicas que optam por contribuir com esse fundo podem deduzir até 1% do valor a ser pago no Imposto de Renda e pessoa física até 6%.
4. Principais incentivos fiscais setoriais
Além dos tipos de incentivos fiscais por região, existem também os incentivos setoriais. Confira abaixo:
Lei Rouanet
A Lei de Incentivo à Cultura ou Lei Rouanet prevê que as pessoas jurídicas possam destinar 4% do valor devido do Imposto de Renda para projetos ligados à cultura e 6% no caso de pessoas físicas.
Lei de Inovação Tecnológica
O Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação foi criado principalmente para estreitar a relação entre o setor privado, a academia e o setor público.
Para saber mais…
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