Quais são os direitos do microempreendedor individual (MEI)?

Nicoli Meira | Analista Contábil |
CRC: PR-075469/O-0 | Atualizado: 11/03/24

Uma das vantagens que mais se destacam ao sair da informalidade e se tornar MEI é que o empreendedor passa a ter uma série de benefícios garantidos.

No que se refere aos direitos e benefícios previdenciários, o Microempreendedor Individual passa a ter direito à:

  • aposentadoria por idade ou por invalidez;
  • auxílio-doença;
  • salário-maternidade;
  • pensão por morte para os familiares.

Além desses, o Microempreendedor Individual também tem direito à obtenção de um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) próprio e se beneficia com questões como:

  • facilidade na hora de abrir empresa;
  • dispensa de alvará e licença;
  • baixos custos mensais para manter a empresa legalizada;
  • acesso facilitado a créditos bancários;
  • declaração de renda simplificada;
  • apoio técnico do Sebrae;
  • permissão para emitir nota fiscal;
  • possibilidade de abrir conta PJ (pessoa jurídica).

Dica de leitura: “O MEI precisa ter conta pessoa jurídica?

 

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