Veja abaixo as regras para quem pode ser MEI:
- Não ter sócios;
- Não ser proprietário ou sócio de alguma outra empresa;
- Ter, no máximo, um empregado contratado;
- Não ser Servidor Público Federal em atividade;
- Ter faturamento máximo anual de R$81 mil por ano (aproximadamente R$6.750 ao mês),
- A atividade não pode ser regulamentada por entidades de classe.
Saiba quais as atividades que podem ser MEI nesta tabela completa da Contabilizei.
Para ser MEI, não é preciso ter nenhum curso técnico ou profissionalizante. São mais de 466 profissões permitidas. Mas caso a sua profissão tenha conselho de classe, você não pode ser MEI. Só pode ser MEI o empresário independente. Nenhum tipo de sociedade pode ser MEI.
Servidor Público Federal, Estadual e Municipal devem observar os critérios da respectiva legislação/estatuto do servidor para saber se podem ser MEI. Quem é pensionista do RGPS/INSS inválido, ou seja, o dependente inválido beneficiário de pensão por morte deve entrar em contato com o INSS, para obter informações antes da formalização.
Para ser MEI, independentemente da atividade exercida, não é necessário alvará ou licença. Para quem deseja constituir um MEI caminhoneiro ou um MEI Rural deve procurar mais informações no Portal do Empreendedor do Governo Federal.
Quais os benefícios de ser MEI?
- Comprar carro com desconto;
- Comprar equipamentos com desconto;
- Participar de concorrências públicas;
- Conta bancária PJ;
- Acesso facilitado a máquina de cartão, a crédito, entre outros,
- Vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo.
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